Jurisprudências
642.435 decisões
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000597-18.2022.5.11.0017
Por meio de decisão unipessoal, esta Relatora negou seguimento ao agravo de instrumento do reclamado, mantendo integralmente a decisão de admissibilidade do Tribunal Regional que erigiu como óbice para o seguimento do recurso de revista a inobservância do…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000175-18.2023.5.12.0005
Verifica-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação…
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OUT 2024
TSTAg-RRAg 1001496-47.2021.5.02.0061
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula 337, I, “a” e IV, “c”, do TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000611-34.2023.5.21.0002
A transcrição de trechos do acórdão recorrido relativos aos temas recursais, de forma isolada, no início do recurso, desvinculada das razões de reforma, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, o que impede o processamento do recurso de…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0011201-94.2017.5.15.0019
Por meio de decisão unipessoal, esta Relatora negou seguimento ao agravo de instrumento, ao fundamento de que incide o óbice da Súmula 126 do TST.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000394-40.2021.5.05.0023
Em se tratando de pessoas jurídicas, o entendimento já pacificado nesta Corte, consubstanciado no item II da Súmula nº 463, é de que os benefícios da justiça gratuita apenas são concedidos ao empregador que comprova, de forma inequívoca, sua insuficiência…
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OUT 2024
TSTRR-RR 0011138-71.2022.5.15.0091
Constatada possível má aplicação da Súmula 331, IV, do TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
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OUT 2024
TSTRR-Ag-RR 0000556-16.2023.5.08.0109
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0017276-45.2019.5.16.0022
Os agravantes, nas razões de recurso de revista, não cumpriram a formalidade prevista no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, que diz respeito à exigência de transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que contém a tese jurídica objeto da controvérsia.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0010911-40.2022.5.03.0148
A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126 do TST), é de que, “não obstante a reclamada ser uma cooperativa, ela desempenha outras atividades econômicas distintas e independentes de seu objeto…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000141-33.2023.5.23.0071
O art. 10, II, "b", do ADCT, veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não estabelecendo nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, mormente porque…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 1000684-55.2022.5.02.0421
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000100-26.2023.5.23.0052
Hipótese em que a agravante de modo genérico, sem identificar o tema em debate, não se insurge, de forma específica contra o fundamento principal do despacho que denegou seguimento ao agravo de instrumento, qual seja, a inobservância do artigo 896, § 9º, da…
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OUT 2024
TSTRR-Ag-AIRR 0000904-61.2011.5.12.0006
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
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OUT 2024
TSTRRAg 0100442-15.2021.5.01.0024
O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: “O…
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