Jurisprudências
642.435 decisões
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000866-88.2023.5.17.0006
O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".
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OUT 2024
TSTRRAg-Ag-RRAg 0000363-56.2021.5.05.0011
O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".
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OUT 2024
TSTRRAg 0000499-45.2022.5.12.0004
Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e…
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OUT 2024
TSTRRAg 0100442-15.2021.5.01.0024
O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: “O…
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OUT 2024
TSTAg-RRAg 1001496-47.2021.5.02.0061
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula 337, I, “a” e IV, “c”, do TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão…
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OUT 2024
TSTRR-Ag-RR 0011513-08.2021.5.03.0070
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
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OUT 2024
STJHC 890.816
Habeas corpus impetrado pela defesa, visando à revogação da prisão preventiva do paciente, acusado de homicídio qualificado.
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OUT 2024
TSTRR 0000350-53.2014.5.05.0221
O Tribunal Superior do Trabalho, por meio do seu órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, firmou entendimento no sentido de ser parcial a prescrição da pretensão de pagamento de diferenças…
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OUT 2024
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OUT 2024
TSTRRAg 0000496-83.2022.5.19.0008
A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de manifestação judicial acerca de elemento fático relevante ao deslinde da controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0020822-81.2022.5.04.0202
Discute-se a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente da administração pública.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0010177-79.2020.5.03.0174
É ônus da parte impugnar a decisão recorrida, nos termos em que proposta, consoante disposto na Súmula 422, I, do TST.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 1001314-97.2022.5.02.0361
No caso, as razões recursais da parte estão alicerçadas apenas em divergência jurisprudencial.
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OUT 2024
TSTAg-RR 0011156-03.2022.5.03.0164
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática.
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OUT 2024
TSTEmb 0000538-96.2021.5.09.0671
A jurisprudência dessa Corte orienta que o adicional de periculosidade é devido em razão do simples fato de o veículo possuir tanque único, extra ou reserva, com capacidade superior a 200 (duzentos) litros, mesmo para consumo do próprio veículo.
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