Decisões que constroem a interpretação do Direito

TSTRRAg-Ag-RRAg 0101354-30.2019.5.01.0073

Equiparação salarial: gratificação especial rescisória

TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que não havia igualdade de funções entre o reclamante e os paradigmas por ele indicados, sendo indevida a equiparação salarial postulada.

• Direito do Trabalho
• Equiparação salarial
• +3

TSTRRAg 0100442-15.2021.5.01.0024

Administração pública: responsabilidade subsidiária

O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: “O…

• Direito do Trabalho
• Administração pública
• +3

TSTAIRR 1000202-68.2023.5.02.0261

Administração pública: responsabilidade subsidiária

O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: "O…

• Direito do Trabalho
• Administração pública
• +4

TSTAg-RRAg 1001496-47.2021.5.02.0061

Jornada 12 x 36: incidência do óbice contido na súmula n° 422, i, do TST

A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula 337, I, “a” e IV, “c”, do TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão…

• Direito do Trabalho
• Jornada 12 x 36
• +5

TSTRR-Ag-RR 1001470-21.2016.5.02.0709

Desconsideração da personalidade jurídica: aplicação das teorias maior e menor

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.

• Direito Constitucional
• Desconsideração da personalidade jurídica
• +5

TSTAg-RRAg-RRAg 0020411-78.2021.5.04.0103

Da correção do rito processual: do julgamento ultra petita

TRT não emitiu tese a respeito da matéria em debate, tampouco foi instado a fazê-lo por meio dos embargos de declaração, razão pela qual, neste particular, o recurso carece de prequestionamento, atraindo, desta feita, a Súmula nº 297 do TST como obstáculo à…

• Direito Civil
• Da correção do rito processual
• +5

TSTAg-RRAg-AIRR-RRAg 0010184-85.2019.5.03.0019

Ag-RRAg-AIRR-RRAg 0010184-85.2019.5.03.0019

• Direito do Trabalho

TSTRR-Ag-RR 0011513-08.2021.5.03.0070

Administração pública: responsabilidade subsidiária

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.

• Direito do Trabalho
• Administração pública
• +3

TSTAg-Ag-AIRR 0000270-63.2017.5.05.0131

Execução: ilegitimidade passiva

A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.

• Direito do Trabalho
• Execução
• +3

TSTAg-AIRR 1001177-60.2021.5.02.0035

Negativa de prestação jurisdicional: com efeito, o e

A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…

• Direito do Trabalho
• Negativa de prestação jurisdicional
• +5

TSTAg-AIRR 0000721-64.2012.5.05.0131

Execução: despesas com armazenamento do bem penhorado

Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.

• Direito do Trabalho
• Execução
• +3

TSTAg-AIRR 0000866-88.2023.5.17.0006

Férias: descumprimento da exigência contida no art. 896, § 1º-a, da CLT

O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

• Direito do Trabalho
• Férias
• +1

TSTAg-RRAg 0010712-82.2017.5.03.0054

Equiparação salarial: adicional de periculosidade

TRT, ao concluir pelo preenchimento dos requisitos necessários a ensejar a equiparação salarial, consignou que “é fato incontroverso que autor e paradigma laboraram na mesma localidade, no mesmo período, possuindo tempo de serviço inferior a dois anos,…

• Processo Civil
• Equiparação salarial
• +5

TSTAg-AIRR 0000175-18.2023.5.12.0005

Justa causa

Verifica-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação…

• Direito do Trabalho
• Justa causa

TSTAg-AIRR 1000684-55.2022.5.02.0421

Adicional de periculosidade: adicional de insalubridade

A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.

• Direito do Trabalho
• Adicional de periculosidade
• +2