Jurisprudências
642.435 decisões
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OUT 2024
TSTAg-RRAg 0000036-21.2020.5.09.0663
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000687-18.2023.5.06.0312
Por meio de decisão unipessoal, esta Relatora negou seguimento ao agravo de instrumento, ao fundamento de que incide o óbice do art. 896, § 1º-A, I e IV, da CLT.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000784-07.2021.5.17.0013
Mantém-se a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada. Agravo a que se nega provimento.
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OUT 2024
TSTAIRR 1000506-94.2022.5.02.0037
O Tribunal Regional não emitiu tese acerca da competência material da Justiça do Trabalho, tampouco foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000396-28.2023.5.11.0005
Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado.
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OUT 2024
TSTAg-Emb 0010897-30.2022.5.18.0054
Discute-se se as parcelas CTVA, gratificação de função e porte de unidade, previstas no regulamento interno da Caixa Econômica Federal (CEF), compõem a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS).
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OUT 2024
TSTAg-Ag-AIRR 1000500-69.2021.5.02.0313
TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA – A jurisprudência desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público e coletivo de grande circulação enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo,…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000196-63.2022.5.05.0121
Constata-se que o v. acórdão regional foi publicado já na vigência da Lei nº 13.015/2014, que alterou a sistemática de processamento do recurso de revista, acrescentando requisitos específicos de conhecimento do apelo, sob pena de não conhecimento, na forma…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 1000883-04.2019.5.02.0447
A jurisprudência desta Corte ajustou-se às previsões da Lei 7.064/82, cujo art. 3º determina a aplicação, aos trabalhadores nacionais contratados ou transferidos para trabalhar no exterior, da lei brasileira de proteção ao trabalho naquilo que não for…
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OUT 2024
TSTAIRR 0000499-61.2023.5.17.0007
A Suprema Corte, ao apreciar a ADC 16 e firmar tese para o Tema 246 de repercussão geral no RE 760.931, reconheceu a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, no sentido de que a Administração Pública não responde pelos débitos trabalhistas não…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000120-87.2023.5.05.0611
A decisão agravada aponta como óbice ao seguimento do recurso de revista o art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, fundamento não atacado nas razões aduzidas pela Parte. Incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0020263-53.2020.5.04.0022
O Tribunal Regional decidiu que, para fins de execução, deve ser considerado o substituído individualmente, e se for o caso, expedida RPV a cada um dos litisconsortes cujo crédito não ultrapasse o limite estabelecido para o referido ente, ainda que a soma…
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OUT 2024
TSTRR-RR 0000351-43.2022.5.05.0161
Constatada possível violação do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
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OUT 2024
TSTEDCiv-AIRR 0000216-36.2023.5.05.0342
Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000699-04.2021.5.10.0017
Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade da negociação coletiva fixar enquadramento em grau médio do adicional de insalubridade para a atividade de varrição de ruas.
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