Jurisprudências
642.435 decisões
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 382-16.2022.5.17.0004
Por meio de decisão unipessoal, esta Relatora negou seguimento ao agravo de instrumento, adotando integralmente a decisão de admissibilidade do Tribunal Regional que erigiu o óbice do art. 896, § 1.º-A, III, da CLT.
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OUT 2024
TSTRR 1112-15.2023.5.20.0002
Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional, ao não conhecer do recurso das reclamadas, ressaltou que, analisando os pressupostos de admissibilidade, verificou ausência de interesse recursal, haja vista que não foram sucumbentes na demanda e que não são…
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OUT 2024
TSTED-ED-Ag-RRAg 315-26.2021.5.10.0022
Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração . Embargos de declaração rejeitados.
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OUT 2024
TSTED-Ag-AIRR 545-36.2021.5.06.0004
Os vícios autorizadores dos embargos de declaração, previstos nos arts. 1.022 do NCPC e 897-A da CLT referem-se à omissão, contradição ou obscuridade.
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OUT 2024
STJAgRg no AREsp 2.665.456
Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena seria passível de revisão, nesta instância extraordinária, apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar…
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OUT 2024
TSTAg-ED-RRAg 10006-13.2017.5.15.0104
Na decisão agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento do Reclamante, que versava sobre tempo à disposição , na medida em que a decisão do TRT harmoniza-se com o entendimento vinculante do STF , exposto no julgamento do ARE 1121633, leading case…
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OUT 2024
TSTEDCiv-ROT 462-48.2021.5.09.0000
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
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OUT 2024
TSTROT 777-20.2019.5.10.0000
Nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, " no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal ".
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OUT 2024
TSTROT 9594-93.2023.5.15.0000
De início, afastam-se os óbices das Súmulas n. 83 do TST e 343 do STF, que se aplicam somente quando a pretensão rescisória se escora em violação a norma infraconstitucional.
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OUT 2024
TSTRO 25-55.2018.5.11.0000
Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime –RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras.
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OUT 2024
TSTCCCiv 731-58.2013.5.02.0034
O Juízo da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (suscitante) determinou a expedição de carta precatória executória para penhora do imóvel situado no foro do juízo deprecado. O Oficial de Justiça Avaliador procedeu à penhora e à avaliação do citado imóvel.
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OUT 2024
TSTEDCiv-ROT 257-06.2022.5.19.0000
Constata-se que embora a ação rescisória tenha pretendido a rescisão integral do acórdão rescindendo, esta SBDI-2 acolheu apenas parcialmente o pedido, desconstituindo parte do julgado.
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OUT 2024
TSTROT 24542-93.2020.5.24.0000
Mandado de segurança impetrado contra decisão do Juízo de primeira instância, na qual foi indeferido o requerimento de substituição do depósito recursal realizado antes da vigência da Lei 13.467/2017, procedendo-se o aproveitamento da apólice apenas quanto…
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OUT 2024
TSTEDCiv-ROT 7844-61.2020.5.15.0000
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
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OUT 2024
TSTROT 1028060-81.2023.5.02.0000
O Autor alega, nas razões recursais, em evidente inovação, que houve violação do disposto no artigo 7º, XI, da Constituição Federal e na Súmula 51, I, do TST.
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