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Jurisprudências

TSTAg-ED-RRAg 10006-13.2017.5.15.0104

Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado

  • Direito do Trabalho
  • Arbitragem e Mediação
  • Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado
  • Horas Extras
  • Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição
  • Turno Ininterrupto de Revezamento
  • Doença Ocupacional
  • Valor Arbitrado

Ementa

AGRAVO OBREIRO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO 1. Na decisão agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento do Reclamante, que versava sobre tempo à disposição , na medida em que a decisão do TRT harmoniza-se com o entendimento vinculante do STF , exposto no julgamento do ARE 1121633, leading case do Tema 1.046 de Repercussão Geral. O mencionado decisum foi mantido após rejeitados os embargos de declaração opostos. 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Horas Extras; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Turno Ininterrupto de Revezamento; Doença Ocupacional; Valor Arbitrado

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