Trânsito em julgado do acórdão rescindendo ocorrido na vigência do código de processo civil de 2015

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA DO ÓBICE DAS SÚMULAS N. 83 DO TST E 343 DO STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AFASTAMENTO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 410 DO TST. AUXÍLIO-CRECHE PREVISTO EM NORMA COLETIVA. CONCESSÃO ÀS EMPREGADAS E, EXCEPCIONALMENTE, AOS EMPREGADOS. VALIDADE DA DISPOSIÇÃO CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CARACTERIZADA. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. 1. De início, afastam-se os óbices das Súmulas n. 83 do TST e 343 do STF, que se aplicam somente quando a pretensão rescisória se escora em violação a norma infraconstitucional. Não é o caso, posto que pretende o autor a desconstituição do julgado com fundamento nos incisos XX e XXVI da CRFB. Precedentes desta SbDI-2 do TST. 2. Afasta-se, outrossim, o óbice da Súmula n. 410 do TST, na medida em que o quadro fático delineado na sentença rescindenda se revela suficiente para a rescisão do julgado, mormente em razão da manifesta violação ao disposto no inciso XXVI do art. 7º da CF/88. 3. Da premissa fática estabelecida, extrai-se o seguinte: i) há previsão em norma coletiva regularmente ajustada que o benefício auxílio-creche se destina ao empregado homem, desde que seja "pai solteiro ou separado judicialmente, que tenha a guarda legal dos filhos, ou viúvo"; ii) o autor é empregado homem casado; e iii) foi afastada a aplicação da norma convencional por entender o juízo que sua disposição ofende o princípio da isonomia. 4. Nesse cenário, observa-se que houve manifesta violação ao disposto no art. 7º, XXVI, da CRFB, porquanto afastado o disposto em norma coletiva por motivo que, em verdade, não se sustenta, qual seja a apontada ofensa à isonomia. 5. Ocorre que a ressalva efetuada pela norma convencional se justifica plenamente, mormente considerando que somente os pais que assumem a exclusividade na assistência com os filhos sujeitam-se à dupla jornada inerente ao trabalho de cuidado. 6. Destaca-se, ilustrativamente, que a própria CLT estabelece, em seu art. 392-B, que somente " em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença por todo o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono ". É dizer, a extensão da licença-maternidade ao empregado homem se condiciona exclusivamente à viuvez, sem que isso, de qualquer maneira, viole o princípio da igualdade. Precedentes das Turmas do TST. Recurso ordinário conhecido e provido.