Jurisprudências
642.435 decisões
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OUT 2024
TSTRR 187000-43.2009.5.03.0092
No Processo do Trabalho, para fins de contagem do prazo da prescrição intercorrente de que trata o artigo 11-A da CLT, o termo inicial é a data em que foi proferida a determinação judicial de acionamento do exequente no curso da execução, nos termos do § 1º…
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OUT 2024
TSTED-AIRR 10663-27.2018.5.15.0004
Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
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OUT 2024
TSTRR 2039-88.2017.5.09.0004
Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 21361-51.2016.5.04.0204
O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal.
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OUT 2024
TSTED-RR 743-05.2014.5.03.0036
Revelam-se infundados embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 1.022 CPC/2015 e 897-A da CLT Embargos de declaração a que se nega provimento.
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OUT 2024
TSTRR-Ag 11974-95.2017.5.03.0077
Constatada possível violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido.
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OUT 2024
TSTRR 753-17.2018.5.10.0003
Constatada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 2225-60.2017.5.22.0001
A controvérsia sobre a terceirização de forma ampla e irrestrita, nas atividades-meio e fim das tomadoras de serviços, foi tema objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958.252, julgados pelo…
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OUT 2024
TSTRRAg 723-83.2014.5.03.0110
Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa.
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OUT 2024
TSTRR-RRAg 951-56.2013.5.03.0025
Demonstrada possível violação do art. 102, caput , da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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OUT 2024
TSTED-AIRR 10877-30.2015.5.01.0063
Em relação à subordinação, ficou devidamente fundamentado no acórdão que a reclamante, em depoimento pessoal, declarou que os seus supervisores eram empregados da Contax e que recebia ordens dos supervisores da Contax, prestadora de serviços.
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OUT 2024
TSTED-RRAg 82400-61.2003.5.04.0024
Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios.
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OUT 2024
TSTRRAg 10584-92.2020.5.03.0107
É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista.
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OUT 2024
TSTRRAg 58-11.2021.5.06.0281
Verifica-se que, de fato, o recurso de revista da reclamada quanto ao tema não atende os requisitos do art. 896, § 1.º-A, I, III e IV, da CLT e da Súmula 297, II, do TST, uma vez que a reclamada não interpôs embargos de declaração para instar o Tribunal…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 1000093-27.2017.5.02.0435
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proferida. Agravo não conhecido.
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