Jurisprudências
642.435 decisões
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 100984-64.2019.5.01.0004
O Tribunal Regional, amparado na legislação estadual (Lei nº 7.267/2016), que disciplina o piso salarial dos biomédicos do Estado do Rio de Janeiro, indeferiu o pleito da autora de diferenças salariais ao fundamento de que a referida legislação nada dispôs…
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OUT 2024
TSTAg-RRAg 10761-28.2021.5.03.0105
A controvérsia sobre a "PLR proporcional" se exaure na instância ordinária. Uma vez que o reclamado alega no agravo que a norma coletiva não previu o pagamento daPLR proporcionalpara os empregados demitidos antes de 02/08/2019.
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OUT 2024
TSTED-Ag-AIRR 1001618-53.2021.5.02.0613
Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 1000112-57.2022.5.02.0435
O Tribunal Regional registrou que a única testemunha ouvida em juízo, trazida pelo reclamante, confirmou a correta anotação dos horários nos registros de ponto.
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OUT 2024
TSTAg-RRAg 101070-37.2019.5.01.0262
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento . Agravo a que se nega provimento.
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OUT 2024
TSTAg-RRAg 1385-73.2017.5.06.0008
O Tribunal Regional rejeitou o pedido de aplicação analógica da jornada reduzida dos operadores de teleatendimento, sob o fundamento de que a reclamante não desenvolvia suas atividades de forma exclusiva ou preponderante como telefonista.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 512-73.2023.5.08.0019
Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
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OUT 2024
TSTRRAg-Ag 1002065-25.2017.5.02.0017
Ante o equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento.
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OUT 2024
TSTRR 11196-22.2022.5.15.0076
TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - Constatada possível violação do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 , merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 24856-25.2017.5.24.0071
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento . Agravo a que se nega provimento.
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OUT 2024
TSTAIRR 101745-09.2017.5.01.0023
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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OUT 2024
TSTRR 1000640-44.2018.5.02.0205
Constatada possível violação do inciso II do art. 5º da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.
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OUT 2024
TSTRRAg 11460-06.2021.5.15.0066
Ante o trânsito em julgado, em 19/12/2023, do Incidente de Recurso Repetitivo, Tema 16, TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, não há que se falar em sobrestamento do feito. Pedido a que se indefere.
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OUT 2024
TSTAg-RRAg 1001957-63.2017.5.02.0318
O pedido e a causa de pedir apresentados pela parte reclamante na peça exordial são baseados no reconhecimento de vínculo empregatício, o que atribui à Justiça do Trabalho a competência para analisar e decidir sobre a presente demanda.
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OUT 2024
STJAgRg no AREsp 2.665.456
Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena seria passível de revisão, nesta instância extraordinária, apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar…
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