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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000093-27.2017.5.02.0435

Apelo que não ataca os fundamentos da decisão monocrática recorrida

  • Direito do Trabalho
  • Apelo que não ataca os fundamentos da decisão monocrática recorrida
  • Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva
  • Salário Substituição

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DECISÃO MONOCRÁTICA FULCRADA NO MAU APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA FASE DE EXECUÇÃO (ARTIGO 896, § 2º, DA CLT). APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proferida. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva; Salário Substituição

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