TSTED-RRAg 82400-61.2003.5.04.0024
Liquidação / Cumprimento / Execução: correção Monetária
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Liquidação / Cumprimento / Execução
- Correção Monetária
- Fonte de Custeio
- Cerceamento de Defesa
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Coisa Julgada
Ementa
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA (OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA (FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL e ALBERTO MARCHESI). Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelas reclamadas.
Indexação
Liquidação / Cumprimento / Execução; Correção Monetária; Fonte de Custeio; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional; Coisa Julgada; Excesso de Penhora; Parcelas que Integram a Aposentadoria; Preclusão / Coisa Julgada; Condenação Solidária / Subsidiária