TSTED-RR 743-05.2014.5.03.0036
Responsabilidade subsidiária: ente público
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Responsabilidade subsidiária
- Ente público
- Não demonstração da conduta culposa
- Omissões e contradição
- Descontos Salariais - Devolução
- Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Revelam-se infundados embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 1.022 CPC/2015 e 897-A da CLT Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Descontos Salariais - Devolução; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Salário por Equiparação / Isonomia; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Execução Previdenciária; Reflexos; Licitude / Ilicitude da Terceirização