Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0010979-17.2022.5.18.0004
O acórdão regional está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, segundo a qual o acordo de parcelamento firmado entre o empregador e a CEF não impede que o empregado exerça, a qualquer tempo, seu direito potestativo de…
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OUT 2024
TSTAg-Emb 0000465-39.2023.5.23.0001
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
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OUT 2024
TSTRR-Ag-RR 0020992-58.2017.5.04.0451
Ante possível contrariedade ao art. 477, § 2.º, da CLT, deve ser provido o agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
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OUT 2024
TSTRR 9-79.2022.5.12.0050
Em face das alegações do Agravante, merece provimento o agravo para remeter à Turma a análise do agravo de instrumento quanto aos temas. Agravo a que se dá provimento .
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OUT 2024
STFExt 1.856 rito
O pedido formulado pelo Governo do Reino Unido atende aos pressupostos necessários ao deferimento, nos termos da Lei n. 13.445/2017 e do Decreto n. 2.347/1997, pelo qual se internalizou, no direito brasileiro, o Tratado de Extradição entre a República…
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OUT 2024
TSTAg-RR 20258-06.2021.5.04.0019
O § 2º do art. 2º da CLT, em sua redação original, definia como elemento principal para o reconhecimento do grupo econômico que as empresas estivessem " sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de…
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OUT 2024
TSTAIRR 556-54.2021.5.10.0101
A SBDI-1 do TST, no julgamento do E-RRAg-661-28.2021.5.10.0102, acórdão publicado em 7.6.2024, decidiu que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado .
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OUT 2024
STJHC 888.877
Habeas corpus impetrado para discutir a tipicidade da conduta pela qual o paciente foi condenado, questionando se se amolda ao crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) ou ao crime de posse para consumo próprio (art. 28 da Lei nº…
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OUT 2024
TSTROT 0000363-45.2021.5.21.0000
A pretensão rescisória está direcionada a acórdão proferido pela 2ª Turma do TRT da 21ª Região, no julgamento dos recursos ordinários nos autos da ação anulatória, na fração em que inadmitido o apelo da Dunas Agro Industrial S.A., por deserto.
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OUT 2024
TSTRRAg-RRAg 0000641-54.2020.5.14.0007
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
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OUT 2024
STJAgInt no REsp 1.626.442
A legitimidade da parte é uma das condições da ação, a ser aferida in status assertiones, ou seja, de acordo com a narrativa formulada na petição inicial, independentemente da efetiva demonstração do direito material.
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OUT 2024
STJAgRg no HC 918.660
No caso, após denúncia anônima de tráfico de drogas, os policiais avistaram o paciente, ora agravante, e resolveram abordá-lo. Na abordagem, os policiais encontram drogas com o mesmo.
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OUT 2024
STJRHC 181.230
Recurso em Habeas Corpus interposto por GUSTAVO LEAL CASARINE ALVES, contra decisão que converteu sua prisão em flagrante em prisão preventiva, sob a acusação de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06).
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OUT 2024
TSTROT 0012002-90.2023.5.03.0000
O valor da ação deve ser corrigido, em conformidade com os ditames dos artigos 2º, II, e 4º da Instrução Normativa 31 do TST, de 9/10/2007, segundo os quais o valor da causa da ação rescisória que visa desconstituir decisão da fase de conhecimento…
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OUT 2024
STJHC 893.439
Habeas corpus substitutivo impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), com pena de 5 anos e 10 dias de reclusão. Defesa busca desclassificação para uso de drogas (art. 28 da Lei 11.343/06).
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