Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2024
STJHC 893.439
Habeas corpus substitutivo impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), com pena de 5 anos e 10 dias de reclusão. Defesa busca desclassificação para uso de drogas (art. 28 da Lei 11.343/06).
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 135-49.2022.5.14.0091
O Tribunal Regional decidiu em consonância com o entendimento desta Corte de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, o protesto interruptivo da prescrição é perfeitamente compatível com o processo do trabalho, cumprindo salientar que a inclusão, no §…
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OUT 2024
TSTAg-RR 11721-89.2016.5.09.0008
Não há incidência do imposto de renda sobre as férias indenizadas, em razão do art. 6°, V, da Lei 7.713/88.
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OUT 2024
TSTAIRR 0010670-89.2023.5.03.0032
Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei nº 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a…
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OUT 2024
TSTRR-Ag-RR 0100866-27.2020.5.01.0401
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
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OUT 2024
TSTRR 0000799-73.2021.5.05.0121
Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei nº 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0001056-87.2023.5.13.0030
Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
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OUT 2024
TSTAIRR 0010411-48.2023.5.15.0004
O art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0024592-62.2022.5.24.0061
A autoridade local denegou seguimento ao recurso de revista, quanto aos temas, sob o fundamento de não terem sido cumpridos os requisitos do art. 896, §1º-A, I, da CLT.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000445-93.2023.5.09.0015
O Regional entendeu que o conjunto fático-probatório colhido não evidenciou condutas por parte da reclamada capazes de caracterizar uma rescisão indireta do contrato de trabalho.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0010870-60.2023.5.18.0103
Conforme enuncia a Súmula 218 do TST, "é incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento". Mantém-se a decisão recorrida.
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OUT 2024
STJRHC 199.402
Recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou ordem para trancamento de ação penal por tráfico de drogas, alegando nulidade de prova obtida por violação de domicílio.
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OUT 2024
STJRHC 176.063
Recurso em Habeas Corpus interposto visando revogação de prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem, sob alegação de ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
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OUT 2024
STJAgRg no RHC 202.091
Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão que manteve a prisão preventiva de paciente preso em flagrante por tráfico de drogas, em posse de 21 porções de crack, com peso inferior a 1g e R$ 107,00.
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OUT 2024
STJRHC 179.881
Recurso em habeas corpus interposto por JUNIO GOMES RIBEIRO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que denegou a ordem em writ.
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