Comissão sobre venda a prazo: incidência de juros e encargos financeiros na base de cálculo

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - COMISSÃO SOBRE VENDA A PRAZO. INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS NA BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS . A SBDI-1 do TST, no julgamento do E-RRAg-661-28.2021.5.10.0102, acórdão publicado em 7.6.2024, decidiu que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado . Portanto, a decisão regional está em consonância com o entendimento firmado pela SBDI-1 desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.