Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2024
STJAgRg no HC 908.700
A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.
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OUT 2024
STJAgRg no HC 891.369
Os requisitos da prisão preventiva do paciente já foram analisados no RHC n. 187.277/RS, cuja liminar foi indeferida por decisão publicada em 16/10/2023, não devendo ser novamente conhecido do presente writ neste ponto.
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OUT 2024
STJAgRg no HC 943.391
Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código…
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OUT 2024
STJAgRg no HC 943.193
A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos diante da ausência de interesse recursal, porquanto a decisão concessiva de habeas corpus foi proferida de forma fundamentada, deferindo-se a soltura do ora recorrente, com imposição de…
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OUT 2024
STJAgRg no HC 944.298
Os arts. 932 do Código de Processo Civil - CPC c/c o 3º do CPP e 34, XI e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ e o enunciado n. 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso…
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OUT 2024
STJAgRg no AREsp 2.668.511
É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias contínuos, conforme o art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ e art. 798 do Código de Processo Penal - CPP.
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OUT 2024
STJAgRg no HC 943.671
Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indeferiu liminarmente a inicial da impetração, quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto, capaz de justificar a superação do óbice decorrente da utilização do writ para revisar a condenação…
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OUT 2024
TSTAg-Ag-RR 1000403-16.2022.5.02.0481
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000062-95.2020.5.05.0221
No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760.931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 1000363-41.2023.5.02.0435
Cabe registrar que o presente processo se encontra em fase de execução, motivo pelo qual o recurso de revista somente tem cabimento nas estreitas hipóteses do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0010166-68.2023.5.03.0037
No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760.931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta…
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OUT 2024
TSTAg-Emb 0010541-82.2022.5.18.0006
Extrai-se da decisão agravada que o TRT “analisando os normativos da CEF, em especial a RH 115, firmou o entendimento que a parcela indicada pelo reclamante (adicional de incorporação), ainda que ostente natureza salarial, não integra a base de cálculo do…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0011790-97.2015.5.15.0135
A decisão ora recorrida denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista por óbice da Súmula 218 desta Corte Superior.
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OUT 2024
STFRcl 67.348 AgR
Agravo Interno contra decisão que negou seguimento à Reclamação.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0010979-17.2022.5.18.0004
O acórdão regional está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, segundo a qual o acordo de parcelamento firmado entre o empregador e a CEF não impede que o empregado exerça, a qualquer tempo, seu direito potestativo de…
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