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OUT 2024
TSTRR 563-66.2023.5.08.0122
Administração pública: responsabilidade subsidiária
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
- Direito do Trabalho
- Administração pública
- +5
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OUT 2024
TSTRR-Ag 827-49.2022.5.06.0001
Ect e postal saúde: análise conjunta
Agravos a que se dão provimento para examinar os agravos de instrumento em recurso de revista. Agravos providos.
- Direito do Trabalho
- Ect e postal saúde
- +4
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OUT 2024
TSTRRAg-RR 10611-69.2022.5.03.0054
Repouso semanal remunerado: minutos residuais
Na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na r. decisão que inadmitiu o recurso de revista, atraindo o obstáculo contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo o qual "Não se conhece de recurso…
- Direito do Trabalho
- Repouso semanal remunerado
- +5
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OUT 2024
TSTRRAg-Ag-AIRR 1000585-82.2021.5.02.0013
Administração pública: responsabilidade subsidiária
O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: " O…
- Processo Civil
- Administração pública
- +5
23
OUT 2024
TSTAg-RR 11357-13.2021.5.15.0126
Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: decisão de turma
Na diretriz da Orientação Jurisprudencial n.º 412 da SBDI-1 desta Corte, é incabível Agravo Interno contra decisão proferida por órgão colegiado. Precedentes. Agravo não conhecido.
- Direito do Trabalho
- Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
- +4
23
OUT 2024
TSTAg-AIRR 1000318-64.2023.5.02.0717
Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: incidência da ratio contida no item i da súmula n.º 422 do TST
Uma vez que as razões recursais não atacam os fundamentos erigidos na decisão agravada para denegar seguimento ao Agravo de Instrumento, nos termos em que proferida, não se conhece do Agravo, por força do art. 1.021, § 1.º, do CPC e da exegese…
- Direito do Trabalho
- Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
- +4
23
OUT 2024
TSTEDCiv-AIRR 10643-32.2022.5.03.0068
Ausência de omissão no julgado: não observância do requisito de admissibilidade do art. 896, § 1.º-a, da CLT
Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
- Direito do Trabalho
- Ausência de omissão no julgado
- +3
23
OUT 2024
TSTAg-AIRR 994-96.2017.5.12.0026
Incidência da ratio contida no item i da súmula n.º 422 do TST
Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
- Direito do Trabalho
- Incidência da ratio contida no item i da súmula n.º 422 do TST
- +4
23
OUT 2024
TSTAg-AIRR 16-68.2019.5.08.0121
Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: inexistência de comum acordo para a propositura do dissídio coletivo
Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST.
- Direito do Trabalho
- Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
- +5
23
OUT 2024
TSTEDCiv-Ag-ARR 712-20.2013.5.15.0057
Ausência de omissão no julgado: mero inconformismo com a tese jurídica adotada no decisum
Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
- Direito Civil
- Ausência de omissão no julgado
- +5
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OUT 2024
TSTAg-RR 1656-32.2016.5.20.0007
Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: responsabilidade subsidiária do ente público
Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido.
- Direito do Trabalho
- Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
- +3
23
OUT 2024
TSTAg-RR 21-62.2010.5.02.0254
Interposição anterior à vigência da lei n.º 13.2015/2014
Tendo vista que foi conhecido e provido o Recurso de Revista da reclamada, a fim reconhecer a validade da norma coletiva que dispôs sobre os minutos residuais, e não foi conhecido o apelo obreiro em relação ao capítulo recursal "horas in itinere - trajeto…
- Processo Civil
- Interposição anterior à vigência da lei n.º 13.2015/2014
- +5
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OUT 2024
TSTEDCiv-RR 571-69.2013.5.03.0013
Alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade por meio de norma coletiva
Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
- Direito do Trabalho
- Aplicação da tese fixada no tema 1.046 de repercussão geral
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 12623-76.2017.5.15.0093
Incidência da ratio contida no item i da súmula n.º 422 do TST
Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
- Direito do Trabalho
- Incidência da ratio contida no item i da súmula n.º 422 do TST
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 1000312-75.2019.5.02.0045
Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: a negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão
A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão.
- Direito Civil
- Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
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