Jurisprudências
TSTAg-RR 11357-13.2021.5.15.0126
Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: decisão de turma
- Direito do Trabalho
- Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
- Decisão de turma
- Princípio da fungibilidade recursal
- Inaplicabilidade
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
Ementa
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECISÃO DE TURMA. RECURSO INADEQUADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE . Na diretriz da Orientação Jurisprudencial n.º 412 da SBDI-1 desta Corte, é incabível Agravo Interno contra decisão proferida por órgão colegiado. Precedentes. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do Agravo Interno.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária