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OUT 2024
STJAgRg no RHC 201.825
Roubo circunstanciado mediante concurso de agentes
Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade.
- Direito Penal
- Roubo circunstanciado mediante concurso de agentes
- +5
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641.760 decisões
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OUT 2024
STJAgRg no HC 925.005
Tráfico de drogas: existência de teses não apreciadas pela corte de origem
"O exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da…
- Processo Penal
- Tráfico de drogas
- +4
23
OUT 2024
STJAgRg no HC 942.889
Tráfico de drogas: prisão preventiva
O art. 105, I, c, da Constituição da República, dispõe que compete a este Tribunal Superior processar e julgar habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição.
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
- +5
23
OUT 2024
STJAgRg no HC 923.314
Execução penal: unificação de penas
A instância ordinária, em sede de execução da pena, procedeu à unificação das condenações impostas ao agravante e, tendo em vista o quantum obtido e a sua reincidência, já reconhecida nos processos referidos, fixou o regime fechado para o resgate da…
- Processo Penal
- Execução penal
- +5
23
OUT 2024
STJAgRg no HC 941.980
Execução penal: prisão domiciliar
A questão relativa à possibilidade de concessão de indulto à ora agravante não foi enfrentada pelo Tribunal a quo.
- Processo Penal
- Execução penal
- +4
23
OUT 2024
STJAgRg no REsp 2.124.085
Execução penal: remição
A aprovação em todas as áreas de conhecimento, para efeito de conclusão do ensino fundamental via ENCCEJA, redunda em remição de 177 dias, conforme remansosa jurisprudência desta Corte.
- Processo Penal
- Execução penal
- +5
23
OUT 2024
STJAgRg no RHC 188.544
Homicídio tentado
Como cediço, não se conhece de agravo regimental incompleto, desacompanhado das razões recursais, a impossibilitar a exata compreensão da controvérsia, sendo de inteira responsabilidade da parte recorrente a correta transmissão e instrução do recurso.
- Direito Penal
- Homicídio tentado
- +1
23
OUT 2024
STJAgRg no HC 925.736
Execução penal: guia de execução
Esta Corte Superior fixou entendimento segundo o qual, "[d]e acordo com a legislação em vigor, especialmente o art. 674 do Código de Processo Penal e o art. 105 da Lei de Execução Penal, a guia de recolhimento será expedida após o trânsito em julgado da…
- Direito Penal
- Execução penal
- +4
23
OUT 2024
STJAgRg no AREsp 2.614.687
Homicídio qualificado (artigo 121, § 2º, incisos i, IV e VI, C/C § 2º-a, inciso i, do código penal)
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a dosimetria da pena é atividade submetida à discricionariedade judicial, somente passível de revisão por esta Corte nas hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade (AgRg no HC…
- Direito Penal
- Feminicídio
- +5
23
OUT 2024
TSTAIRR 10576-84.2021.5.03.0106
Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: sucessão trabalhista
A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1.º-A, incisos, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista.
- Processo Civil
- Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
- +5
23
OUT 2024
TSTAg-AIRR 20661-48.2021.5.04.0221
Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: diferenças salariais
Uma vez constatado que a reclamada, quando da interposição do Recurso de Revista, apresentou tese jurídica que não foi objeto de análise pelo Regional - notadamente quanto à natureza do prêmio por produção e verbas reflexas - , não há falar-se na modificação…
- Direito do Trabalho
- Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
- +4
23
OUT 2024
TSTED-ARR 1549-66.2010.5.02.0017
Turnos ininterruptos de revezamento: invalidade
Embargos de Declaração conhecidos e providos , com efeito modificativo, nos termos da Súmula n.º 278 desta Corte, para sanar contradição, e alterar parcialmente a parte dispositiva do julgado, a fim de condenar a reclamada "ao pagamento das horas extras…
- Direito Constitucional
- Turnos ininterruptos de revezamento
- +5
23
OUT 2024
TSTAg-ARR 1529-27.2014.5.02.0020
Insurgência contra o agravo de instrumento: interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
Cumpre ressaltar que o Pleno desta Corte pacificou o entendimento de que não há necessidade de renovação, no Agravo de Instrumento e, por conseguinte, no Agravo Interno, dos argumentos recursais ou dos dispositivos tidos como violados e dos arestos indicados…
- Direito Civil
- Insurgência contra o agravo de instrumento
- +5
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 10309-05.2015.5.18.0010
Apelo interposto na vigência da lei n.º 13.015/20014
A decisão agravada deve ser mantida, pois a prestação jurisdicional foi devidamente entregue ao agravante.
- Processo Civil
- Apelo interposto na vigência da lei n.º 13.015/20014
- +5
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OUT 2024
TSTAIRR 1605-57.2015.5.17.0001
Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: não observância do requisito de admissibilidade do art. 896, § 1.º-a, da CLT
A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1.º-A, incisos, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista.
- Direito Civil
- Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
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