Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2024
STJREsp 1.890.343
Recurso representativo de controvérsia, para atender ao disposto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e na Resolução STJ n. 8/2008.
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OUT 2024
STJAgRg no HC 943.945
O Superior Tribunal de Justiça, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que "[n]ão deve ser…
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OUT 2024
STJAgRg na TutPrv no REsp 2.094.886
A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral estabelece que a inelegibilidade em decorrência de condenação confirmada por colegiado só é mitigada na pendência de recurso com efeito suspensivo, como embargos infringentes e de nulidade.
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OUT 2024
STJAgRg no HC 929.154
A utilização do habeas corpus com o fim de se desconstituir as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias consubstancia pretensão revisional que configura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, inciso I, alínea e e…
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OUT 2024
STJAgRg no RHC 203.206
O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a "entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada…
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OUT 2024
STJAgRg no REsp 2.126.765
A detração penal pode ocorrer, uma única vez, na sentença (art. 387, § 2°, do CPP) ou durante a execução penal (art. 66, III, "c", da LEP).
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OUT 2024
STJAgRg no HC 923.314
A instância ordinária, em sede de execução da pena, procedeu à unificação das condenações impostas ao agravante e, tendo em vista o quantum obtido e a sua reincidência, já reconhecida nos processos referidos, fixou o regime fechado para o resgate da…
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OUT 2024
STJAgRg no HC 924.482
Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a parte a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula n. 182/STJ devido à violação do princípio da…
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OUT 2024
STJAgRg no HC 925.845
No caso, restou plenamente justificada a busca pessoal, pois os policiais militares estavam em patrulhamento de rotina quando avistaram dois indivíduos dentro de um veículo, os quais, ao perceberem a aproximação dos agentes públicos, tentaram evadir-se,…
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OUT 2024
STJAgRg no HC 941.980
A questão relativa à possibilidade de concessão de indulto à ora agravante não foi enfrentada pelo Tribunal a quo.
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OUT 2024
STJAgRg no RHC 201.825
Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade.
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OUT 2024
STJAgRg no HC 941.792
A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular 691 do Supremo Tribunal Federal.
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OUT 2024
STJAgRg no RHC 203.848
Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade.
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OUT 2024
STJAgRg no REsp 2.124.085
A aprovação em todas as áreas de conhecimento, para efeito de conclusão do ensino fundamental via ENCCEJA, redunda em remição de 177 dias, conforme remansosa jurisprudência desta Corte.
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OUT 2024
STJAgRg no RHC 188.544
Como cediço, não se conhece de agravo regimental incompleto, desacompanhado das razões recursais, a impossibilitar a exata compreensão da controvérsia, sendo de inteira responsabilidade da parte recorrente a correta transmissão e instrução do recurso.
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