Jurisprudências
642.435 decisões
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OUT 2024
TSTEDCiv-RRAg 11072-22.2013.5.01.0051
Os embargos de declaração se destinam exclusivamente a suprir vícios taxativamente contemplados no artigo 1.022 do CPC e no artigo 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 1510-58.2019.5.17.0010
A ré não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada.
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OUT 2024
TSTAg-RR 10543-28.2013.5.05.0039
Na decisão agravada deu-se provimento ao recurso da parte autora em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte, firme no entendimento de que é parcial a prescrição incidente em relação à pretensão ao pagamento de diferenças salariais…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 1000145-53.2021.5.02.0703
O apelo ultrapassa o óbice da transcendência , nos termos do artigo 896-A, § 1º, da CLT.
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OUT 2024
TSTRR 12022-37.2016.5.15.0083
O artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, exige, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do…
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OUT 2024
TSTAg-RR 101355-46.2019.5.01.0483
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com que firmou posição de que o disposto na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das…
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OUT 2024
TSTAg-RR 1616-93.2010.5.19.0005
O autor não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 719-97.2022.5.09.0013
A delimitação regional é de que se trata de contrato de prestação de serviços, de modo que, não obstante a licitude da terceirização, remanesce a condenação subsidiária da empresa tomadora pelo pagamento das obrigações trabalhistas fixadas no título executivo.
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OUT 2024
TSTRR 162400-25.2005.5.03.0018
Da leitura da decisão da egrégia Corte Regional, constata-se que houve o parcelamento da dívida, previsto na Lei 11.941/2009.
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OUT 2024
TSTAIRR 973-81.2023.5.07.0016
Tribunal Regional concluiu que com relação à forma de cálculo do salário-mínimo profissional dos engenheiros, aplica-se a técnica do congelamento da base de cálculo dos pisos salariais, calculados de acordo com o valor do salário-mínimo vigente na data da…
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OUT 2024
TSTAg-RR 642-51.2016.5.05.0291
Não merece reparos a decisão unipessoal agravada , tendo em vista que se extrai do acórdão regional que o empregado não detém a estabilidade do art. 19 do ADCT, já que sua contratação ocorreu há menos de cinco anos da promulgação da Constituição da República…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 91-55.2022.5.05.0002
A parte não trouxe a transcrição do trecho do acórdão regional essencial ao deslinde da controvérsia e na qual repousa a insurgência recursal.
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OUT 2024
TSTAg-RRAg 21079-34.2017.5.04.0024
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 20920-40.2016.5.04.0020
O Tribunal Regional manteve a sentença em que se condenou a parte reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade pelos seguintes fundamentos: (a) o laudo pericial confirmou que as atividades desempenhadas pelo reclamante são consideradas insalubres;
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OUT 2024
TSTAg-RRAg 7-45.2017.5.05.0191
A parte agravante não impugna o fundamento central da decisão agravada que desproveu o agravo de instrumento, tendo em vista que o recurso de revista não observou o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, padecendo o agravo interno de dialética recursal , que exige a…
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