Jurisprudências
642.435 decisões
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 1000870-40.2022.5.02.0466
Não se conhece de agravo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade recursal).
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OUT 2024
TSTRR-RR 0000745-58.2021.5.17.0191
Uma vez constatado que a tese jurídica adotada no decisum não se alinha ao posicionamento fixado pela Suprema Corte (Tema n.º 246) e pelo Pleno do TST (Súmula n.º 331, V), e, visando prevenir possível violação de norma legal e constitucional, dá-se…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000062-54.2023.5.08.0206
Na diretriz da Orientação Jurisprudencial n.º 412 da SBDI-1 desta Corte, é incabível Agravo Interno contra decisão proferida por órgão colegiado. Agravo não conhecido.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000779-10.2021.5.09.0303
A despeito das razões apresentadas pelo Agravante, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência.
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OUT 2024
TSTAIRR 0011240-17.2020.5.15.0042
Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT.
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OUT 2024
TSTAIRR 0000915-85.2022.5.08.0210
A atual jurisprudência desta Corte entende ser válida a contratação de empregado sem concurso público pela Unidade Descentralizada de Execução da Educação – UDE –, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado que presta serviços ao Estado, não se…
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OUT 2024
TSTRR 0016324-73.2022.5.16.0018
O Tribunal Regional concluiu que “(...) o STF, em sede de repercussão geral (RE 760.931/DF), decidiu ser inadmissível a inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização, devendo ser apreciado o caso concreto (...). Nesse passo, o e.
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OUT 2024
TSTRR 0000881-85.2021.5.05.0192
Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT.
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OUT 2024
TSTRRAg-RRAg 0016937-48.2021.5.16.0012
Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC), instituído no Plano de Cargos e Salários de 2008 tem como objetivo remunerar os profissionais que prestem serviços na função de carteiro em…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0001540-82.2023.5.07.0026
Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursais, contidos no art. 896, § 1.º-A, II, e III e § 2.º, da CLT, não há falar-se em transcendência da causa, em qualquer de…
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OUT 2024
TSTRR 0020499-50.2020.5.04.0201
Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, não reúne condições de prosseguir o recurso de revista interposto em face do acórdão do Tribunal Regional, publicado após a vigência da Lei n.º 13.015/14, que deixa de observar pressuposto previsto no art. 896,…
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OUT 2024
TSTAIRR 0010846-97.2017.5.15.0144
Hipótese em que a parte, nas razões do Agravo de Instrumento, não se insurgiu especificamente contra os motivos da obstaculização do Recurso de Revista, razão pela qual se aplica o disposto no item I da Súmula n.º 422 do TST.
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OUT 2024
TSTAIRR 0000772-65.2023.5.08.0209
A atual jurisprudência desta Corte Superior entende ser válida a contratação de empregado sem concurso público pela Unidade Descentralizada de Execução da Educação – UDE –, por se tratar de empresa privada que presta serviços ao Estado, não se amoldando,…
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OUT 2024
TSTRR 0000553-49.2021.5.05.0195
Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT.
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OUT 2024
TSTRR 1000472-53.2023.5.02.0468
O acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula n.º 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC 16/DF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF).
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