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Jurisprudências

TSTAg-RR 10543-28.2013.5.05.0039

Diferenças salariais: promoções previstas no plano de cargos e salários

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças salariais
  • Promoções previstas no plano de cargos e salários
  • Prescrição parcial
  • Prescrição

Ementa

AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TEMA DO RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES PREVISTAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 452 DO TST. I. Na decisão agravada deu-se provimento ao recurso da parte autora em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte, firme no entendimento de que é parcial a prescrição incidente em relação à pretensão ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em plano de cargos e salários, a teor da Súmula nº 452 do TST. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

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