Jurisprudências
642.435 decisões
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OUT 2024
TSTAg-ARR 2209-30.2011.5.03.0039
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que " o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder…
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OUT 2024
TSTAg-EDCiv-RR 1353-58.2012.5.09.0041
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.265.564 (Tema 1.166), fixou, com repercussão geral, a tese de que " compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 11370-33.2017.5.03.0143
No caso dos autos, o Tribunal Regional concluiu, com base no conjunto fático-probatório dos autos, que "exercia atividades diferenciadas dos demais empregados em geral, restando evidenciado que o reclamante, na qualidade gerente de contas de pessoas físicas,…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 596-74.2017.5.12.0051
A Corte Regional examinou as questões submetidas à apreciação, embora tenha concluído em desacordo com a tese da parte reclamada.
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OUT 2024
TSTAIRR-AIRR 101701-63.2017.5.01.0225
O agravo de instrumento não ataca o fundamento utilizado pela Presidência do TRT, de que o recurso de revista teria esbarrado na Súmula/TST nº 297.
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OUT 2024
TSTAg-RRAg 21798-17.2015.5.04.0402
Nos termos da Súmula 102, I, do TST, " a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 227-85.2020.5.20.0008
A ré argui nulidade da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, por negativa de prestação jurisdicional.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 10054-12.2015.5.01.0207
A tese firmada pelo STF no tema de repercussão geral nº 725, de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas" , não abarca a…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 1001025-63.2017.5.02.0322
Não merece reparos a decisão unipessoal agravada, uma vez que, estando o acórdão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é devido ao servidor celetista da Fundação a parcela "quinquênio", instituída pelo artigo 129 da…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 294-76.2018.5.08.0130
A ausência de ataque aos fundamentos da v. decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do c. TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo, porque desfundamentado. Agravo não conhecido.
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OUT 2024
TSTAg-RR 1001060-44.2018.5.02.0433
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se reconheceu a transcendência política do tema ora recorrido, tendo em vista que a decisão agravada revela conformidade ao entendimento perfilhado na SBDI-I do TST.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 1276-95.2011.5.01.0012
A teor da Orientação Jurisprudencial nº 245, da SBDI-1 do TST: "Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência".
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OUT 2024
TSTRR-Ag-RR 0000902-10.2020.5.12.0028
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo interno deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento.
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OUT 2024
TSTAIRR 1000169-79.2022.5.02.0078
Discute-se a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente da administração pública.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 20578-18.2015.5.04.0811
O Tribunal Regional examinou todas as questões que lhe foram submetidas à apreciação, declinando os fundamentos fáticos e jurídicos pelos quais solucionou a controvérsia relativa à base de cálculo e ao termo inicial do tempo de serviço para apuração dos…
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