Jurisprudências
642.435 decisões
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0018225-97.2017.5.16.0003
Tratando-se de feito submetido ao rito sumário, aplica-se o disposto no § 4.º do art. 2.º da Lei n.º 5.584/1970, o qual limita o cabimento de recurso à matéria constitucional.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0101112-78.2021.5.01.0048
A despeito das razões apresentadas pela parte Agravante, deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência.
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OUT 2024
TSTRR-RR 0010347-54.2021.5.15.0086
Uma vez constatado que a tese jurídica adotada no decisum não se alinha ao posicionamento fixado pela Suprema Corte (Tema n.º 246) e pelo Pleno do TST (Súmula n.º 331, V), e, visando prevenir possível violação de norma legal e constitucional, dá-se…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0001220-74.2021.5.12.0022
A manutenção, por decisão monocrática, da decisão denegatória do recurso de revista pelos próprios fundamentos (técnica "per relationem") encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 1000372-97.2022.5.02.0609
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 267-88.2022.5.13.0009
No caso, a ré transcreveu o inteiro teor da decisão prolatada pelo Tribunal Regional em relação ao tema impugnado (págs.
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OUT 2024
TSTEDCiv-RR 0010298-14.2022.5.15.0139
Rejeitam-se os embargos de declaração, pois ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
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OUT 2024
TSTRR-RR 1000280-76.2023.5.02.0321
Uma vez constatado que a tese jurídica adotada no decisum não se alinha ao posicionamento fixado pela Suprema Corte (Tema n.º 246) e pelo Pleno do TST (Súmula n.º 331, V), e, visando prevenir possível violação de norma legal e constitucional, dá-se…
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OUT 2024
TSTRR 0100024-26.2022.5.01.0062
Reconhece-se, de início, que há transcendência jurídica na matéria recursal, pois o Supremo Tribunal Federal admitiu em regime de repercussão geral a discussão a respeito da distribuição do ônus da prova quanto à fiscalização das obrigações trabalhistas para…
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OUT 2024
TSTAIRR 0100165-73.2019.5.01.0022
Constata-se, in casu, que o Regional, analisando os elementos fáticos apresentados nos autos, concluiu que a responsabilidade atribuída à Administração Pública foi pautada na culpa (ausência de fiscalização), premissa fática insuscetível de revisão, nos…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0020485-88.2019.5.04.0205
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 583-79.2021.5.19.0006
Verifica-se que, ao interpor o agravo, a parte não impugna objetivamente a tese decisória referente ao óbice da Súmula nº 422, I, da CLT, razões de decidir da decisão monocrática agravada.
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OUT 2024
TSTRR 0100988-13.2022.5.01.0064
Constata-se que o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços em virtude da ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada, caracterizadora da…
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OUT 2024
TSTRR 0100339-76.2021.5.01.0066
Reconhece-se, de início, que há transcendência jurídica na matéria recursal, pois o Supremo Tribunal Federal admitiu em regime de repercussão geral a discussão a respeito da distribuição do ônus da prova quanto à fiscalização das obrigações trabalhistas para…
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OUT 2024
TSTRR 0100336-31.2020.5.01.0075
Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista.
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