Jurisprudências
642.435 decisões
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OUT 2024
TSTRR-RR 0020552-71.2021.5.04.0241
Uma vez constatado que a tese jurídica adotada no decisum não se alinha ao posicionamento fixado pela Suprema Corte (Tema n.º 246) e pelo Pleno do TST (Súmula n.º 331, V), e, visando prevenir possível violação de norma legal e constitucional, dá-se…
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OUT 2024
TSTRR 0100541-65.2021.5.01.0062
Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 1001397-05.2016.5.02.0465
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 48/DF, ao declarar a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas, firmou tese no sentido de que, "uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000375-13.2017.5.09.0007
A decisão unipessoal agravada registrou que "o recurso de revista não enseja admissibilidade, pois não comprovado eventual equívoco na decisão atacada.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0011392-95.2022.5.18.0241
Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, para efeito do pagamento de comissões, o art. 2º da Lei nº 3.207/1957 não distingue entre os preços para pagamento à vista e parcelado (a prazo), razão pela qual os juros e demais encargos…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000457-83.2022.5.05.0038
Conforme o entendimento desta Corte Superior, consubstanciado no item II da Súmula n.º 463, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica para a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo necessária a…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0011231-51.2020.5.18.0081
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo conhecido e não provido.
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OUT 2024
TSTRRAg 0100615-53.2022.5.01.0202
Na hipótese, o acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula nº 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC 16/DF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF), pois a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorreu de…
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OUT 2024
TSTAIRR 0101524-73.2018.5.01.0481
Confirma-se a decisão que negou seguimento ao recurso de revista.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000071-53.2017.5.05.0612
Uma vez constatado que a tese jurídica defendida pela parte recorrente não foi objeto de deliberação pelo Regional, não há falar-se na possibilidade de exame da questão, em razão do necessário prequestionamento.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 1001337-09.2019.5.02.0083
Neste colendo Tribunal Superior, a finalidade do agravo é desconstituir a manutenção da decisão denegatória do recurso de revista por seus próprios fundamentos.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000211-71.2022.5.05.0011
A reclamada não comprovou o seu enquadramento como entidade filantrópica, inviabilizando a incidência da hipótese contida no art. 899, § 10, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
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OUT 2024
TSTRR 0245500-98.1999.5.02.0442
A despeito do atual entendimento deste Colegiado, no sentido de que o art. 11-A da CLT se aplica aos títulos executivos constituídos antes da Lei 13.467/2017, no caso dos autos não houve determinação judicial, posterior a 11/11/2017, com o fim de a parte…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000785-13.2022.5.19.0009
Nas razões do agravo, a parte não investe contra o óbice apontado pelo Juízo de admissibilidade a quo, integralmente mantido na decisão ora agravada, atraindo o disposto na Súmula 422, I, do TST.
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OUT 2024
TSTRR-Ag-RR 0100040-92.2021.5.01.0521
É antiga e consolidada a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo a participação do empregado mediante descontos salariais, ainda que em valores ínfimos, retira-se a natureza salarial do benefício. Agravo não provido.
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