Jurisprudências
642.435 decisões
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OUT 2024
TSTAg-EDCiv-RRAg 929-94.2021.5.20.0008
A alegação de ofensa ao artigo 114 da CF, sem a respectiva indicação do inciso ou parágrafo que a parte entende violado, não enseja o conhecimento do recurso de revista, por não atender ao disposto no artigo 896, "c", da CLT e na Súmula nº 221 do TST.
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OUT 2024
TSTAg-ED-AIRR 10441-16.2021.5.03.0060
Prevaleceu, no âmbito desta 7ª Turma, a tese da imediata incidência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, mesmo que representem supressão ou restrição de direito material do empregado, pois o contrato de trabalho envolve, precipuamente,…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 10579-20.2023.5.18.0181
Nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT, nos feitos submetidos ao rito sumaríssimo somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal…
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OUT 2024
TSTRR-Ag-AIRR 12221-72.2017.5.15.0132
Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento a agravo de instrumento da Parte Reclamante. Entretanto, verifica-se que a decisão do TRT incorreu, em tese, em má aplicação da Súmula 277 do TST. Agravo provido.
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OUT 2024
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-ARR 1073-46.2010.5.04.0381
A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão - "invalidade do regime de compensação - ambiente insalubre - descumprimento dos requisitos materiais e do art. 60 da CLT " - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em…
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OUT 2024
TSTEDCiv-Ag-RRAg 307-17.2020.5.14.0008
A matéria sobre a qual o Embargante alega ter havido omissão - "horas extras - descumprimento do acordo de compensação de jornada previsto em norma coletiva - prestação habitual de horas extras" - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão…
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OUT 2024
TSTAIRR 16318-51.2021.5.16.0002
A Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento conhecido e não provido .
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 33-93.2022.5.21.0006
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
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OUT 2024
TSTRR 10152-27.2022.5.15.0024
O artigo 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/2008 estabelece que " na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos ".
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OUT 2024
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1000062-26.2020.5.02.0039
Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 100082-46.2020.5.01.0079
Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado,…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 1000722-56.2022.5.02.0069
Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 627-17.2022.5.14.0002
Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
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OUT 2024
TSTRRAg 519-59.2020.5.14.0001
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 20389-93.2020.5.04.0381
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .
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