Decisões que constroem a interpretação do Direito

STFHC 237.602 AgR-ED

Omissão, contradição ou obscuridade: pronúncia

CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão de pronúncia com fundamento em indícios suficientes de autoria delitiva, com a alegação de que o julgado apresentaria omissão e contradição.

• Processo Penal
• Omissão, contradição ou obscuridade
• +2

STFHC 231.385 AgR

Prisão preventiva: homicídio qualificado consumado e tentado

O contexto em que verificada a prática dos crimes, ante a gravidade concreta da conduta, bem assim o fato de o agravante se encontrar foragido há mais de 23 anos, justificaram a manutenção da prisão preventiva, considerada a imprescindibilidade da medida…

• Direito Penal
• Prisão preventiva
• +5

STFARE 1.519.993 AgR-segundo

Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo

No julgamento do Tema 280 da repercussão geral, o STF assentou que a entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, na situação de flagrante delito deve ser amparada por fundadas razões, motivadas a posteriori, sob pena de nulidade dos atos praticados e…

• Direito Penal
• Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo
• +5

STFARE 1.519.993 AgR

Matéria criminal: tráfico de drogas

No julgamento do Tema 280 da repercussão geral, o STF assentou que a entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, na situação de flagrante delito deve ser amparada por fundadas razões, motivadas a posteriori, sob pena de nulidade dos atos praticados e…

• Direito Penal
• Matéria criminal
• +5

STFARE 1.519.374 AgR

Matéria criminal

É inadmissível o agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão recorrida. Precedentes.

• Matéria criminal

STFARE 1.486.256 AgR

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo

Agravo Interno em face de decisão monocrática que neguei provimento ao recurso extraordinário com agravo.

TSTAg-ROT 0000174-73.2024.5.17.0000

Ag-ROT 0000174-73.2024.5.17.0000

Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário por ausência de dialeticidade recursal.

• Direito do Trabalho

TSTROT 0000862-64.2023.5.10.0000

Exceção de suspeição: decisão interlocutória

Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão do TRT da 10ª Região que manteve decisão que homologou a desistência da excipiente, com aplicação de multa.

• Direito do Trabalho
• Exceção de suspeição
• +3

TSTAg-AIRR 0010614-34.2022.5.03.0083

Responsabilidade subsidiária da administração pública

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática.

• Direito do Trabalho
• Responsabilidade subsidiária da administração pública
• +3

TSTAg-ROT-ROT 0000963-95.2023.5.21.0000

Precatório: requisição de Pequeno Valor - RPV

Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário com esteio no art. 5º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 e nas Súmulas nº 268 do STF e 33 do TST.

• Direito do Trabalho
• Precatório
• +1

TSTRRAg 11171-61.2020.5.15.0049

Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017

Cinge-se a controvérsia sobre a competência da justiça do Trabalho para julgar o feito, pois, conforme alegado pelo agravante, no caso, existe contrato de natureza civil, cabendo à Justiça Comum declarar sua invalidade.

• Direito do Trabalho
• Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017
• +5

TSTROT 0020725-42.2021.5.04.0000

Prova nova: incapaz de, por si só, assegurar pronunciamento favorável

Recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou improcedente a ação rescisória.

• Processo Civil
• Prova nova
• +5

TSTROT 0000633-18.2023.5.06.0000

Decadência afastada: causa madura

Recurso ordinário interposto contra acórdão que pronunciou a decadência do direito da autora.

• Processo Civil
• Decadência afastada
• +5

TSTAg-AIRR 175-62.2022.5.13.0025

Sumaríssimo: interrupção da prescrição

No presente caso, a Corte Regional foi expressa no sentido de que " não incide a prescrição bienal ou quinquenal na presente lide, uma vez que o pedido de diferenças salariais pelo tempo da hora aula é o mesmo objeto da ação coletiva que tramita na Justiça…

• Direito do Trabalho
• Sumaríssimo
• +4

TSTRR 100417-79.2016.5.01.0055

I –agravo: casa da moeda do brasil

Ante as razões apresentadas pela agravante, dá-se provimento ao agravo para reapreciar o agravo de instrumento da executada. Agravo a que se dá provimento.

• Direito do Trabalho
• I –agravo
• +5