Jurisprudências
641.760 decisões
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NOV 2024
TSTAg-RR 862-28.2020.5.12.0028
A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual…
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 0010614-34.2022.5.03.0083
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática.
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NOV 2024
TSTAg-ROT 0000174-73.2024.5.17.0000
Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário por ausência de dialeticidade recursal.
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NOV 2024
TSTROT 0020725-42.2021.5.04.0000
Recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou improcedente a ação rescisória.
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NOV 2024
TSTAto 1000037-43.2024.5.90.0000
CSP/sejur/pg /vc/fe
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NOV 2024
TSTRRAg 965-21.2016.5.23.0076
O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de pensão mensal vitalícia, no período posterior ao afastamento previdenciário, relacionada ao acidente de trabalho típico sofrido pelo autor.
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NOV 2024
STFRHC 247.596 AgR
Além da quantidade de pena, da reincidência e das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, na fixação do regime inicial de cumprimento, cabe ao julgador observar, também, as especificidades da conduta delituosa. Precedentes.
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NOV 2024
STFRE 1.506.440 AgR
O Plenário da Corte, no julgamento de embargos de declaração, esclareceu que o marco inicial para a produção dos efeitos jurídicos do que foi assentado no julgamento do Tema nº 201 se daria a partir da publicação da tese ou da súmula da decisão.
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NOV 2024
STFARE 1.478.941 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou recurso extraordinário relacionado à desaprovação de contas de partido político, argumentando violação ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República e ao princípio da proporcionalidade, além de…
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NOV 2024
STFRE 1.512.782 AgR
Esta Corte reconheceu possível — isto é, sem transgressão ao monopólio constitucional da ação penal pública e dos postulados do juiz natural e da soberania do veredicto do Júri — a decisão de rejeição da denúncia, de impronúncia, de absolvição sumária ou de…
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NOV 2024
STFRcl 71.915 AgR
Agravo Interno contra decisão que negou seguimento à Reclamação.
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NOV 2024
STFRE 1.511.993 AgR
Agravo Interno em face de decisão monocrática, na qual neguei provimento ao recurso extraordinário com agravo, visto que, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, implicaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos.
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NOV 2024
STFARE 1.480.487 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento ao recurso.
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NOV 2024
STFRcl 72.509 AgR
Agravo Interno de decisão que julgou procedente a Reclamação.
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NOV 2024
STFRHC 247.031 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Ministro desta Suprema Corte que deu provimento a recurso ordinário em habeas corpus para determinar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343, de 2006.
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