Jurisprudências
642.435 decisões
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 451-88.2022.5.08.0201
Hipótese em que mantidos os fundamentos adotados pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, os quais se pautaram no óbice do art. 896, § 1°-A, I, CLT. Transcrição integral de trecho do acórdão regional.
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NOV 2024
TSTRR 1000402-41.2020.5.02.0371
Consignado pelo Tribunal Regional a existência de norma coletiva que estabeleceu jornada em turnos ininterruptos de revezamento de oito horas, não merece reparos a decisão recorrida, pois em conformidade com a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal…
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NOV 2024
TSTRR 20184-82.2021.5.04.0008
Ante possível violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento .
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NOV 2024
TSTRRAg 1001143-08.2020.5.02.0072
Não demonstrado pelo reclamante o preenchimento dos requisitos de conhecimento do recurso de revista elencados no art. 896 da CLT, inviável a pretensão recursal. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 101190-59.2016.5.01.0012
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da executada. Agravo conhecido e não provido.
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NOV 2024
TSTAg-EDCiv-AIRR 1103-84.2018.5.10.0009
Constatado que a parte Recorrente, na interposição do Agravo Interno, não impugnou os fundamentos da decisão agravada, nos exatos termos em que determina o art. 1.021, § 1.º, do CPC/2015, incide como óbice ao conhecimento do apelo o teor da Súmula n.º 422,…
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 409-30.2018.5.05.0341
Recurso de revista interposto contra acórdão que julgou não ter ocorrido transmudação automática do regime celetista para o estatutário após a edição da Lei nº 6.677/94 que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado da Bahia.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 20382-80.2020.5.04.0291
Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte . Agravo conhecido e não provido.
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NOV 2024
TSTRRAg 100923-48.2021.5.01.0227
Na hipótese, o acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula nº 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC 16/DF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF), pois a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorreu de…
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 101709-77.2016.5.01.0224
Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do Município reclamado. Agravo conhecido e não provido.
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NOV 2024
TSTRRAg 845-54.2021.5.22.0003
A atual jurisprudência desta Corte Superior, em observância à interpretação dada pela Suprema Corte ao inciso I do art. 114 da Constituição Federal, é no sentido de que compete à Justiça Comum a análise das demandas relacionadas aos contratos de trabalho…
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NOV 2024
TSTRR 37740-47.2003.5.10.0013
Em razão do julgamento do Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, pelo qual se afastou a responsabilidade automática da administração pública em razão de terceirização de serviços, impõe-se o provimento do agravo para prosseguir…
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NOV 2024
TSTRR 715-46.2010.5.15.0132
A tese adotada pela Turma já não se coaduna com o posicionamento firmado pela Suprema Corte no julgamento do Tema 383 da Tabela de Teses de Repercussão Geral.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 11078-51.2015.5.03.0100
Hipótese em que a decisão agravada negou seguimento ao recurso da empresa ao fundamento de que o agravo de instrumento não possui dialeticidade.
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NOV 2024
TSTAg-RR 985-60.2011.5.05.0020
A jurisprudência desta Corte Superior consolidada no julgamento do Tema Repetitivo nº 13 foi superada pela decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.251.927/RN, por meio da qual se reafirmou a validade do acordo coletivo de trabalho quanto à…
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