Jurisprudências
TSTAg-AIRR 101709-77.2016.5.01.0224
Juros de mora: fazenda pública condenada subsidiariamente
- Direito do Trabalho
- Juros de mora
- Fazenda pública condenada subsidiariamente
- Matéria pacificada
- Fazenda Pública
Ementa
AGRAVO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA . FAZENDA PÚBLICA CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. MATÉRIA PACIFICADA. OJ 382/SDI-I/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do Município reclamado. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Fazenda Pública