Jurisprudências
642.435 decisões
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NOV 2024
TSTAIRR 1221-84.2018.5.17.0132
De acordo com o art. 1º e parágrafos da IN nº 40/2016 do TST, em vigor desde 15/04/2016, ocorrendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão.
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NOV 2024
TSTAIRR 101835-83.2017.5.01.0001
O agravo de instrumento não merece conhecimento, porquanto emergem como obstáculo as diretrizes consubstanciadas na Súmula 422, I, do TST.
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NOV 2024
TSTEDCiv-AIRR 17555-28.2018.5.16.0002
Hipótese em que a parte alega a não observância da tese fixada pelo STF ao julgamento da ADC 16 e do Tema 246, além da inadequada distribuição do ônus da prova, sem, contudo, indicar omissão, contradição ou obscuridade.
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NOV 2024
TSTEDCiv-Ag-AIRR 972-43.2016.5.05.0034
Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
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NOV 2024
TSTAIRR 586-48.2023.5.08.0207
Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu pela validade do contrato de trabalho firmado entre a reclamante e a Unidade Descentralizada de Execução da Educação, empresa privada que presta serviço ao Estado do Amapá.
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NOV 2024
TSTRR 10485-89.2017.5.15.0044
O TRT asseverou que " a 1ª e 2ª reclamadas (grupo econômico) firmaram contrato com a 3ª e 4ª reclamadas (empresas de construção civil), para a execução dos serviços do reclamante como ' azulejista' , claramente, beneficiando-se dos serviços prestados no…
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NOV 2024
TSTRRAg 1000445-46.2018.5.02.0468
O Tribunal Regional, soberano na análise do quadro fático-probatório dos autos, de inviável reexame nesta esfera recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST, registrou expressamente que "o auto de constatação juntado ao processo (...) esclarece que o tempo de…
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NOV 2024
TSTED-RR 16133-74.2021.5.16.0014
O acórdão embargado não padece de nenhum vício que justifique a oposição da presente medida processual.
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NOV 2024
TSTAg-RR 708-15.2020.5.11.0003
O Tribunal Superior do Trabalho consolidou sua jurisprudência no sentido de que o petroleiro em regime de turnos ininterruptos de revezamento faz jus às horas extras decorrentes da inobservância do intervalo interjornada de 11 horas previsto no art. 66 da…
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NOV 2024
TSTEDCiv-Ag-RR 20880-49.2020.5.04.0204
Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
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NOV 2024
TSTAIRR 10990-73.2021.5.15.0001
O Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato ( culpa in vigilando ), registrando a existência de condutas culposas consubstanciadas na falta de fiscalização eficaz quanto ao cumprimento,…
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NOV 2024
TSTAIRR 386-26.2023.5.09.0009
Nas razões do recurso de revista, a parte não observou adequadamente os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT.
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NOV 2024
TSTAg-RR 101760-88.2019.5.01.0481
In casu , o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do…
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NOV 2024
TSTAIRR-Ag-E-Ag-AIRR 2599-98.2013.5.03.0113
A questão do redirecionamento da execução em face do sócio da executada mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional, que não desafia o conhecimento do…
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NOV 2024
TSTAIRR 20659-68.2022.5.04.0019
No caso, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da ausência de prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente da Administração Pública, decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, do TST.
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