Jurisprudências
642.435 decisões
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NOV 2024
TSTRR 539-18.2023.5.12.0028
No caso em tela, o debate acerca do interesse processual e das hipóteses de cabimento da ação do rito da produção antecipada de provas, por ser recente na Justiça do Trabalho, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
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NOV 2024
TSTAg-RR 1000131-18.2022.5.02.0062
Na decisão ora agravada, o recurso de revista não foi conhecido, tendo em vista o óbice da Súmula nº 422, I, do TST.
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NOV 2024
TSTAg-ED-AIRR 1577-55.2022.5.07.0023
A decisão está em sintonia com a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, no sentido de que o interesse de ajuizar ação individual somente surge com a determinação judicial de execução individual, devendo ser esse o marco considerado para o início da…
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 10030-20.2021.5.03.0109
Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento e ficou prejudicada a análise datranscendência.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 865-62.2022.5.08.0209
Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que é válida a contratação realizada por Unidade Descentralizada de Educação - UDE/Caixa Escolar, pessoa jurídica de direito privado, visto que não se trata de contratação direta pela Administração Pública,…
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 248-71.2018.5.05.0421
A decisão agravada não admitiu o agravo de instrumento, tendo em vista a existência de óbices processuais, na medida em que a revista ia de encontro ao § 1º-A, I e § 7º, do art. 896 da CLT e das Súmulas nos 296, I e 333 do TST nos temas apontados.
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NOV 2024
TSTEDCiv-Ag-AIRR 10086-85.2021.5.15.0055
Esta Sexta Turma, em julgamento do agravo de instrumento, concluiu pela ausência dos indicadores da transcendência do recurso interposto sob a égide da lei 13.467/2017.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 333-25.2019.5.09.0643
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema nº 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931/DF), fixou a tese jurídica segundo a qual "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere…
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 10819-83.2022.5.18.0006
De acordo com o item II da Súmula nº 428 do TST, " considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer…
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 10550-81.2020.5.15.0011
A parte requer o sobrestamento do feito até a apreciação e julgamento do tema de repercussão geral.
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NOV 2024
TSTAIRR 1000642-80.2020.5.02.0710
A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese denulidade por negativade prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
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NOV 2024
TSTRRAg 11178-85.2022.5.15.0048
No caso em tela, o entendimento firmado pelo Regional, ao reconhecer a natureza salarial do auxílio-alimentação, nada obstante a previsão de sua natureza indenizatória na Lei Municipal 3.924/2015, apresenta-se em dissonância com o firmado por esta Corte…
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NOV 2024
TSTRR 20662-74.2019.5.04.0812
Demonstrada a viabilidade da tese de violação do artigo 93, IX, da Constituição da República, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 278-43.2020.5.05.0193
A parte requer o sobrestamento do feito até a apreciação e julgamento do tema de repercussão geral.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 15-67.2014.5.01.0343
Pretensão recursal que visa a expungir da condenação o comando de restabelecimento do plano de saúde do autor proferido pelo Regional.
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