27
NOV 2024
STJAgInt no REsp 2.131.333
Indeferimento: alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
Esta Corte não conheceu do recurso especial.
- Processo Civil
- Indeferimento
- +5
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642.435 decisões
27
NOV 2024
STJAgInt no REsp 2.155.428
Indeferimento da petição inicial: acórdão anterior à reclamação
Esta Corte não conheceu do recurso especial.
- Processo Civil
- Indeferimento da petição inicial
- +4
27
NOV 2024
STJEDcl no HC 758.475
Corrupção ativa e passiva: pretensão de trancamento da ação penal
O trancamento da ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível somente quando manifesta a atipicidade da conduta, causa extintiva de punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.
- Direito Administrativo
- Corrupção ativa e passiva
- +5
27
NOV 2024
STJAgRg no HC 952.831
Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar
A jurisprudência desta Corte Superior é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular n. 691 do Supremo Tribunal Federal (precedentes).
- Processo Penal
- Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar
- +5
27
NOV 2024
STJAgRg no AREsp 2.578.780
Tráfico de drogas: impossibilidade
O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos.
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
- +2
27
NOV 2024
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.566.577
Redirecionamento da execução: desconsideração da personalidde jurídica
I - Verificada a omissão, de rigor o saneamento da mácula e conhecimento do agravo em recurso especial, tendo em vista terem sido enfrentados todos os fundamentos apresentados na decisão que inadmitiu o recurso especial. II - Em exame do recurso especial,…
- Processo Civil
- Redirecionamento da execução
- +2
27
NOV 2024
STJEDcl no REsp 812.948
Atos cooperados típicos: inaplicabilidade do tema 177/STF
Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício…
- Processo Civil
- Atos cooperados típicos
- +3
27
NOV 2024
STJEDcl no AgInt no REsp 2.133.772
Arbitramento de honorários: princípio da causalidade
É assente nesta Corte o entendimento de que, de acordo com o princípio da causalidade, na hipótese de extinção da execução fiscal, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser atribuídos à parte que deu causa à instauração do processo.
- Processo Civil
- Arbitramento de honorários
- +4
27
NOV 2024
STJAgRg no HC 771.171
Tráfico de drogas: associação para o tráfico
O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a questão aqui apresentada, tem enfatizado, em sucessivos julgados, que é ilícita a tomada de dados, bem como das conversas de Whatsapp, obtidas diretamente pela autoridade policial em aparelho celular apreendido…
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
- +5
27
NOV 2024
STJAgRg no HC 947.079
Furto simples: princípio da insignificância
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta de furto de bens de pequeno valor.
- Direito Penal
- Furto simples
- +5
27
NOV 2024
STJEDcl no HC 942.406
Nulidade no reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, nos quais o embargante alega contradição quanto ao reconhecimento pessoal.
- Processo Penal
- Reconhecimento confirmado em juízo
- +2
27
NOV 2024
STJEDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2.530.669
Icms-difal: empresa optante do simples nacional
O embargante sustenta, em síntese, que os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para nova análise, uma vez que, desde a impetração da ação mandamental, foi sustentada a tese da ilegalidade da cobrança do ICMS-DIFAL com base no Decreto Estadual n.…
- Direito Tributário
- Icms-difal
- +2
27
NOV 2024
STJAgInt no REsp 2.152.689
Responsabilidade civil do estado: servidor público
No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para ajustar o termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária e condenar a União solidariamente com a Funasa. Esta Corte negou provimento ao recurso especial.
- Processo Civil
- Responsabilidade civil do estado
- +5
27
NOV 2024
STJAgInt no AREsp 2.703.121
Responsabilidade civil do estado: dano moral
A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c o art. 319, III e IV, ambos do CPC/2015.
- Processo Civil
- Responsabilidade civil do estado
- +5
27
NOV 2024
STJEDcl no AgInt no REsp 2.064.867
Apontamento de vício no julgamento
Na sentença anulou-se parte da execução em razão da ausência de reexame necessário. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para alteração do termo inicial dos juros de mora.
- Processo Civil
- Apontamento de vício no julgamento