Jurisprudências
642.435 decisões
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NOV 2024
TSTED-Ag-AIRR 541-65.2022.5.17.0001
A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo…
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 21688-38.2017.5.04.0017
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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NOV 2024
TSTRR-AIRR 21981-29.2017.5.04.0204
Constatada possível violação do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
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NOV 2024
TSTRRAg 21049-14.2017.5.04.0601
Considerando a existência de questão nova a respeito da aplicação do disposto no item 16.6.1.1 da NR-16, incluído pela Portaria da SEPRT n° 1.357/2019, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1°, IV, da CLT.
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NOV 2024
TSTAIRR 10734-85.2022.5.15.0037
O Regional concluiu, com base nas provas, que a doença que acometeu o reclamante não tinha nexo de concausa com as suas atividades na reclamada, motivo pelo qual entendeu indevida a indenização por danos morais.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 24286-95.2018.5.24.0041
Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece.
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NOV 2024
TSTRR 253-90.2015.5.21.0021
O acórdão recorrido foi publicado já na vigência da Lei nº 13.015/2014, que alterou a sistemática de processamento do recurso de revista, acrescentando aos requisitos específicos de conhecimento do apelo a necessidade de transcrição do trecho da decisão…
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NOV 2024
TSTRR 20193-16.2017.5.04.0871
A Norma regulamentadora (NR) nº 16 do MTE em seu item 16.6 disciplina o pagamento de adicional de periculosidade aos motoristas que dirigem caminhões equipados com tanques suplementares, mediante os seguintes dizeres "As operações de transporte de…
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NOV 2024
TSTED-Ag-ED-ED-AIRR 74100-60.2007.5.02.0078
Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
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NOV 2024
TSTARR 634-06.2013.5.03.0107
A nulidade da dispensa por ausência de motivação foi reconhecida em primeira instância e mantida pela Corte Regional.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 437-44.2011.5.03.0035
Deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, eis que, nas razões de revista, a executada limitou-se a alegar divergência jurisprudencial e afronta a preceito infraconstitucional, o que não…
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NOV 2024
TSTRRAg 10871-26.2019.5.15.0117
Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção deprovaconsiderada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores.
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NOV 2024
TSTRR 1000602-42.2022.5.02.0221
Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento .
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NOV 2024
TSTRR-AIRR 1000223-55.2023.5.02.0710
Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa.
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NOV 2024
TSTRR 11033-50.2022.5.15.0041
Considerando a possibilidade de o egrégio Tribunal Regional ter contrariado o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal na ADC n° 16 e no RE 760931 (Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral), deve ser reconhecida a transcendência da causa.
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