Plano de cargos e salários: progressão horizontal por antiguidade

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. 2. A narrativa incontroversamente transcrita constante no âmbito do acórdão regional permite a apreciação da presente temática sem que se cogite a incidência do óbice da Súmula nº 126 do TST, fato esse que torna incabível a argumentação apresentada pela ECT. 3. Ademais, destaca-se que o juízo monocrático agravado se encontra em consonância o atual posicionamento proferido pela SBDI-1 deste Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.