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Jurisprudências

TSTAIRR 0001136-34.2011.5.01.0021

Horas extras: atualização monetária

Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • Atualização monetária
  • Ausência de transcrição de trecho
  • Inobservância do art. 896, § 1º-a, i e III, da CLT
  • Prejudicado o exame da transcendência

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FASE DE EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. DESPROVIMENTO. Tendo em vista que a parte não cumpriu o disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não indicou o trecho da decisão recorrida que demonstraria o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, nega-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer o agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de outubro de 2026. MARGARETH RODRIGUES COSTA Ministra Relatora

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