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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

28

NOV 2025

TSTAg-AIRR 0000143-08.2024.5.05.0511

Multa

O agravo de instrumento da 2ª Reclamada, Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia-COELBA, que versava sobre responsabilidade subsidiária, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, ante a ausência…

  • Direito do Trabalho
  • Multa
  • +1

28

NOV 2025

TSTAg-Ag-AIRR 1001017-92.2024.5.02.0467

Horas extras: juntada parcial dos cartões de ponto

Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).

  • Direito Constitucional
  • Horas extras
  • +5

28

NOV 2025

TSTAg-AIRR 0020583-47.2022.5.04.0018

Multa

O agravo de instrumento patronal, que versava sobre afastamento da média duodecimal das parcelas variáveis para reflexos em férias e gratificação natalina, foi julgado intranscendente por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a…

  • Direito do Trabalho
  • Multa

28

NOV 2025

TSTAg-AIRR 0000788-63.2024.5.06.0104

Concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica

Na decisão agravada, em razão da afetação da controvérsia referente à concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica pelo Pleno do TST no Tema 94 de IRR (RR-100972-32.2022.5.01.0073), foi reconhecida a transcendência jurídica da causa, porém…

  • Direito do Trabalho
  • Concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica
  • +1

28

NOV 2025

TSTAg-AIRR 1001309-75.2023.5.02.0382

Indenização por danos morais: divergência jurisprudencial

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – ÓBICE DA SÚMULA Nº 337 DO TST – DISPENSA DISCRIMINATÓRIA – INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA…

  • Direito do Trabalho
  • Indenização por danos morais
  • +5

28

NOV 2025

TSTAg-AIRR 0001905-53.2015.5.02.0060

Execução: cálculos de liquidação

AGRAVO DO EXEQUENTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO – PRECLUSÃO – MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL A decisão agravada…

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +2

28

NOV 2025

TSTAg-EDCiv-RR-RR 1000468-82.2023.5.02.0252

Responsabilidade subsidiária da administração pública

Na decisão ora agravada, reconhecendo-se a transcendência política da questão relativa à responsabilidade subsidiária do Ente Público, deu-se provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista do Município Reclamado, por violação dos arts. 71, § 1º,…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária da administração pública
  • +1

28

NOV 2025

TSTAg-AIRR 0010917-82.2022.5.15.0093

Indenização por dano moral: cobrança de metas

Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).

  • Direito Civil
  • Indenização por dano moral
  • +5

28

NOV 2025

TSTAg-Emb 0000847-53.2024.5.13.0008

Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional

Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional
  • +1

28

NOV 2025

TSTAg-AIRR 0100486-33.2022.5.01.0013

Negativa de prestação jurisdicional: óbice do art. 896, § 1º-a, IV, da CLT

Em relação à “negativa de prestação jurisdicional”, o recurso de revista não preenche o requisito do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, porque a parte Recorrente não transcreveu as razões de embargos de declaração em que se indicam os pontos não examinados pela…

  • Direito do Trabalho
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +4

28

NOV 2025

TSTAg-AIRR 1001111-95.2022.5.02.0051

Reversão da justa causa: óbice da súmula n.º 126 do TST

O Tribunal Regional consignou que há elementos suficientes para comprovar que a conduta da parte autora “está relacionada com o episódio criminoso” e que “o transcurso de 10 dias, não é suficiente para caracterizar o perdão tácito”, inclusive, porque “a…

  • Direito do Trabalho
  • Reversão da justa causa
  • +1

28

NOV 2025

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000293-53.2023.5.09.0562

Empregada pública com filho com síndrome de down

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – EMPREGADA PÚBLICA COM FILHO COM SÍNDROME DE DOWN – REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 98, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº…

  • Processo Civil
  • Empregada pública com filho com síndrome de down
  • +2

28

NOV 2025

TSTAg-AIRR 0011021-22.2017.5.15.0070

Execução: dedução de valores pagos

No caso concreto, é incontroverso que a parte autora não impugnou oportunamente o item relativo à exclusão dos reflexos negativos apurados a título de adicional noturno nos cálculos de liquidação, vindo a suscitar a matéria somente em momento posterior, já…

  • Processo Civil
  • Execução
  • +3

28

NOV 2025

TSTAg-AIRR 0001717-49.2024.5.10.0019

Multa

O agravo de instrumento patronal, que versava sobre cabimento de execução provisória contra pessoa jurídica do direito público, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de o óbice da Súmula 333…

  • Direito do Trabalho
  • Multa

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