Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
TSTRR 1001551-44.2025.5.02.0065
Esta 3ª Turma firmou entendimento no sentido de que devem ser considerados meramente estimativos os valores trazidos na petição inicial, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação de se tratarem de valores estimados.
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OUT 2026
TSTRR 0000849-84.2025.5.12.0050
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
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OUT 2026
TSTRR 1438-89.2015.5.05.0222
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados…
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OUT 2026
TSTAg-Ag-AIRR 719-26.2017.5.14.0404
Os autos foram encaminhados pela Vice-Presidência deste Tribunal Superior do Trabalho para análise de eventual juízo de retratação, a teor do que estabelece o art. 1.030, II, do CPC, após o julgamento do RE n.º 1.298.647/SP - Tema 1.118 de repercussão geral…
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OUT 2026
TSTRRAg 1000976-89.2019.5.02.0374
O Tribunal Regional, fundamentado nas provas apresentadas, consignou que o cenário fático-probatório dos autos evidenciou que não houve sucessão trabalhista típica – arts. 10 e 448 da CLT.
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OUT 2026
TSTAg-RR 1180-26.2012.5.04.0121
Os autos foram encaminhados pela Vice-Presidência deste Tribunal Superior do Trabalho para análise de eventual juízo de retratação, a teor do que estabelece o art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, após o julgamento do RE n.º 1.298.647/SP - Tema 1.118…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 20604-51.2014.5.04.0261
Estando a decisão proferida pelo Tribunal Regional devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, não há que se falar em nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001022-92.2023.5.20.0006
Para o Direito Brasileiro, "justa causa" é o motivo relevante, previsto legalmente, que autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa do sujeito comitente da infração - no caso, o empregado.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 158300-61.2011.5.21.0003
Os autos foram encaminhados pela Vice-Presidência deste Tribunal Superior do Trabalho para análise de eventual juízo de retratação, a teor do que estabelece o art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, após o julgamento do RE n.º 1.298.647/SP - Tema 1.118…
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OUT 2026
TSTRR 21889-51.2017.5.04.0010
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados…
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OUT 2026
TSTAIRR 363-53.2012.5.01.0247
Os autos foram encaminhados pela Vice-Presidência deste Tribunal Superior do Trabalho para análise de eventual juízo de retratação, a teor do que estabelece o art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, após o julgamento do RE n.º 1.298.647/SP - Tema 1.118…
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OUT 2026
TSTRRAg 100689-95.2020.5.01.0261
Em razão da possível contrariedade à Súmula nº 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento para prosseguir na análise do recurso de revista Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.
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OUT 2026
TSTRR 0001696-65.2025.5.12.0057
Em relação ao requisito disposto no art. 5º, II, Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019 (registro da apólice na SUSEP), esta 3ª Turma já firmou entendimento no sentido de que, tendo em vista o disposto no art. 5º, § 2º, de referido Ato, segundo o qual é dever…
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OUT 2026
TSTRR 0011700-07.2024.5.18.0001
O Tribunal Regional do Trabalho não conheceu do recurso ordinário do reclamante por irregularidade na representação processual, sob o fundamento de que a assinatura digital da procuração que conferia poderes ao advogado subscritor do recurso ordinário não…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100297-38.2022.5.01.0342
Consoante art. 191 da CLT, "a eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: (...) II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância".
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