Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
TSTRR 47-43.2017.5.05.0121
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados…
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OUT 2026
TSTRRAg 0011222-12.2024.5.03.0067
O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela regular concessão do intervalo intrajornada, consignando que a reclamante não comprovou que o período de descanso era usufruído ao final da jornada.
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OUT 2026
TSTRR 0000616-34.2022.5.12.0037
Discute-se se a submissão da sociedade de economia mista ao regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição da República, acarreta a extensão das prerrogativas processuais relativas à dispensa do depósito recursal e do…
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OUT 2026
TSTRR 0000846-03.2021.5.10.0802
Em face da possível afronta ao artigo 944, do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100405-52.2017.5.01.0242
Foi proferida decisão monocrática por este Relator, negando provimento ao agravo de instrumento do reclamante, sob o fundamento de que o respectivo recurso de revista não teria observado o pressuposto recursal previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT,…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011641-43.2024.5.15.0020
A Súmula 331 do TST - elaborada na década de 1990, após longo enfrentamento dos assuntos concernentes à terceirização -, ao tratar dessa interpretação da ordem justrabalhista no que tange à temática da responsabilidade em contextos de terceirização, fixou…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0047600-97.2005.5.09.0670
Atendendo ao princípio informativo da celeridade, as decisões interlocutórias, no Processo do Trabalho, regra geral, não são recorríveis de imediato, uma vez que podem ser impugnadas quando da utilização de recurso da decisão definitiva.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000179-61.2023.5.02.0055
Nega-se provimento ao agravo que não desconstitui fundamentos da decisão agravada, uma vez que, nas razões de seu agravo de instrumento, a parte não impugnou o óbice erigido pelo Tribunal Regional para denegar seguimento a seu recurso de revista.
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OUT 2026
TSTRR 0000346-37.2024.5.08.0009
O entendimento adotado pelo Tribunal Regional reflete a estrita aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST.
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OUT 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0011237-37.2021.5.18.0012
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000989-70.2024.5.06.0002
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
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OUT 2026
TSTAIRR 101400-12.2012.5.21.0007
Os autos foram encaminhados pela Vice-Presidência deste Tribunal Superior do Trabalho para análise de eventual juízo de retratação, a teor do que estabelece o art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, após o julgamento do RE nº 1.298.647/SP - Tema 1.118…
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OUT 2026
TSTRR 513-03.2018.5.05.0121
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados…
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OUT 2026
TSTAIRR 157400-84.2011.5.21.0001
Os autos foram encaminhados pela Vice-Presidência deste Tribunal Superior do Trabalho para análise de eventual juízo de retratação, a teor do que estabelece o art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, após o julgamento do RE n.º 1.298.647/SP - Tema 1.118…
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OUT 2026
TSTAIRR 530-61.2013.5.08.0014
Os autos foram encaminhados pela Vice-Presidência deste Tribunal Superior do Trabalho para análise de eventual juízo de retratação, a teor do que estabelece o art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, após o julgamento do RE n.º 1.298.647/SP - Tema 1.118…
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