Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
TSTRR 0020313-80.2023.5.04.0020
Em face da plausibilidade da indigitada violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, o agravo de instrumento deve ser provido para prosseguir na análise do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.
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OUT 2026
TSTEDCiv-RR 0010692-38.2023.5.15.0122
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
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OUT 2026
TSTRR 21033-23.2018.5.04.0020
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados…
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OUT 2026
TSTRR 10330-15.2022.5.03.0022
Em face da plausibilidade da violação do art. 790, §3º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para possibilitar o exame do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.
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OUT 2026
TSTRR 10110-52.2021.5.15.0043
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados…
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OUT 2026
TSTRRAg 883-73.2019.5.20.0009
A parte que suscita preliminar de negativa de prestação jurisdicional deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que se requer o pronunciamento judicial, bem como o trecho da decisão regional que rejeita tal requerimento, a fim de que se proceda…
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OUT 2026
TSTAIRR 1000016-12.2023.5.02.0078
O art. 896, § 1º, da CLT atribui ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de realizar o juízo de admissibilidade do recurso de revista mediante decisão fundamentada.
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OUT 2026
TSTRRAg 1001577-11.2017.5.02.0069
Tendo em vista que o mérito será julgado em favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de analisar a preliminar em tela, na forma do art. 282, §2º, do CPC.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 12067-25.2015.5.15.0132
A existência de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional no recurso de revista não impede o Relator de exercer a competência para decidir monocraticamente o agravo de instrumento, nos termos dos arts. 118, X, e 255 do RITST.
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OUT 2026
TSTRRAg 10203-97.2017.5.15.0061
Em face da possível contrariedade à Súmula 294 do TST, por má-aplicação, dá-se provimento ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento de que conhece e a que se dá provimento.
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OUT 2026
TSTRR 179-25.2016.5.05.0222
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados…
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OUT 2026
TSTRR 1107-82.2011.5.04.0511
Os autos foram encaminhados pela Vice-Presidência deste Tribunal Superior do Trabalho para análise de eventual juízo de retratação, a teor do que estabelece o art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, após o julgamento do RE n.º 1.298.647/SP - Tema 1.118…
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OUT 2026
TSTRR 245-91.2016.5.22.0105
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000165-67.2024.5.09.0022
O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório existente nos autos, verificou que a contratação da parte autora ocorreu mediante contrato por prazo determinado a fim de atender necessidade temporária de excepcional interesse público, assim,…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000577-55.2023.5.14.0131
A Portaria 3.214/78 do MTE, diante dessa circunstância diferenciada - trabalho em ambiente com temperatura superior à do corpo humano -, prescreveu intervalo especial para o trabalhador, norma que, obviamente, tem caráter imperativo.
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