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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

661.248 decisões

22

ABR 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.528.142

Descumprimento do princípio da dialeticidade

"Inexistindo impugnação suficiente, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida".

  • Processo Civil
  • Descumprimento do princípio da dialeticidade

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.610.197

Execução fiscal: litispendência

A alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil não se sustenta na hipótese em que o Tribunal de origem apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, enfrentando a questão da litispendência com base no tríplice identidade entre a…

  • Processo Civil
  • Execução fiscal
  • +2

22

ABR 2026

STJAgInt no AgInt no REsp 2.066.865

PIS e COFINS não cumulativos: regime monofásico do biodiesel

Configura-se a incidência da Súmula 283/STF, por analogia, quando o recurso especial ou o agravo interno não impugna, de forma específica, todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido.

  • Direito Tributário
  • PIS e COFINS não cumulativos
  • +3

22

ABR 2026

STJAgInt no REsp 2.253.005

Simples nacional: necessidade de instrução probatória

Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada, determinando o retorno dos autos à origem para regular instrução probatória. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial.

  • Processo Civil
  • Simples nacional
  • +4

22

ABR 2026

STJAgInt no REsp 2.233.110

Cumprimento individual de sentença coletiva: ilegitimidade ativa ad causam

"A suspensão no âmbito deste Tribunal Superior somente é cabível após o julgamento da Proposta de Afetação de Tese Repetitiva perante às Seções que o compõem, não sendo aplicável, nesta instância especial, tal providência quando determinada em Incidente de…

  • Processo Civil
  • Cumprimento individual de sentença coletiva
  • +4

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.040.759

Descumprimento do princípio da dialeticidade

"Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia".

  • Processo Civil
  • Descumprimento do princípio da dialeticidade

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.753.038

Descumprimento do princípio da dialeticidade

É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Inteligência dos artigos 932, inciso III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ.

  • Processo Civil
  • Descumprimento do princípio da dialeticidade

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.106.845

Processual civil

É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar todos os fundamentos da decisão agravada. Inteligência dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

  • Processo Civil

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.093.878

Execuçãço de título extrajudicial: manutenção da decisão recorrida

Na sentença, reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente julgou-se improcedente o pedido, ante a extinção da pretensão em razão da perda do direito de ação pelo transcurso do tempo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

  • Processo Civil
  • Execuçãço de título extrajudicial
  • +1

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.816.508

Alegada violação ao art. 132, IX, da lei n. 8.112/90

Para se rever o entendimento acolhido pelas instâncias ordinárias, que aplicaram a pena de suspensão, por se subsumir, o ato, à conduta ilícita prevista na Lei n. 12.527/2011, após acurada análise das provas dos autos, seria necessário o reexame de conteúdo…

  • Processo Civil
  • Alegada violação ao art. 132, IX, da lei n. 8.112/90
  • +2

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.841.774

Execução fiscal: exceção de pré-executividade

"Alterar a convicção formada pelo Tribunal a quo, a fim de reconhecer a existência de ofensa à norma jurídica na espécie, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, acerca da ocorrência da prescrição, demanda revolvimento de matéria fática, o que é…

  • Direito Tributário
  • Execução fiscal
  • +4

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