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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

661.248 decisões

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.066.078

Prazo recursal: não interrupção

Hipótese em que a parte ora agravante foi intimada da decisão agravada em 02.06.2025, sendo o agravo somente interposto em 27.07.2025, fora, portanto, do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e…

  • Processo Civil
  • Prazo recursal
  • +1

22

ABR 2026

STJAgInt no AgInt no REsp 2.139.544

Reconhecimento parcial do pedido pela fazenda: extinção com resolução de mérito

O reconhecimento parcial do pedido pela Fazenda Nacional em embargos à execução configura reconhecimento da procedência parcial, impondo a aplicação do art. 487, III, a, do Código de Processo Civil, com extinção do feito com resolução de mérito quanto à…

  • Processo Civil
  • Reconhecimento parcial do pedido pela fazenda
  • +2

22

ABR 2026

STJAgInt no REsp 2.244.709

Agravo interno

A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 259, § 2º, do RISTJ.

  • Processo Civil

22

ABR 2026

STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.620.931

Ausência de omissão e contradição no acórdão embargado

Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de…

  • Processo Civil
  • Ausência de omissão e contradição no acórdão embargado
  • +3

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.048.322

Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido

Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, por analogia, quanto às normas apontadas como violadas, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado.

  • Processo Civil
  • Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  • +2

22

ABR 2026

STJAgInt no REsp 2.233.077

Área de preservação permanente no entorno de reservatório de usina hidrelétrica

O acórdão do Tribunal Regional Federal manteve sentença de improcedência ao reconhecer que, por se tratar de concessão de usina hidrelétrica anterior a 24/8/2001, a APP deve ser delimitada segundo o art. 62 do novo Código Florestal, concluindo, com base em…

  • Processo Civil
  • Vedação ao retrocesso ambiental
  • +1

22

ABR 2026

STJAgInt no REsp 2.158.310

Desapropriação indireta: liquidação

Agravo interno no recurso especial. desapropriação indireta. liquidação. regime de pagamento. acórdão recorrido com fundamentos constitucionais. impossibilidade de apreciação do recurso na via do especial. precedentes. razões de agravo que não infirmam a…

  • Direito Constitucional
  • Desapropriação indireta
  • +5

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.384.148

Improbidade administrativa: descumprimento do princípio da dialeticidade

No recurso interno, o insurgente não se desincumbiu de seu ônus, malferindo o brocardo da dialeticidade, dada a não impugnação de forma específica, concreta, eficaz e pormenorizada da decisão agravada, nos termos dos artigos 932, III, 1.021, § 1.º, do CPC, e…

  • Processo Civil
  • Improbidade administrativa
  • +2

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.562.734

Interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional

O simples descontentamento da parte com o resultado do julgamento não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, visto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera…

  • Direito Administrativo
  • Interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional
  • +5

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.984.775

Interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão ou acórdão

I - A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a idêntica decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último diante da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal.…

  • Processo Civil
  • Interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão ou acórdão
  • +2

22

ABR 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.569.105

Ausência de embargos de declaração contra a decisão colegiada na origem

Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de…

  • Processo Civil
  • Omissão e erro material
  • +2

22

ABR 2026

STJAgInt nos EDcl no REsp 1.811.360

Complementação de aposentadoria: fepasa

Não há prescrição do fundo de direito nos casos em que servidores públicos aposentados ou pensionistas da extinta FEPASA buscam o recálculo do valor pago referente à complementação de aposentadoria.

  • Direito Administrativo
  • Complementação de aposentadoria
  • +4

22

ABR 2026

STJEDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2.661.900

Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Reiteração das alegações trazidas nos aclaratórios anteriores, que foram refutadas pelo Colegiado. Inexistência de vício no julgado.

  • Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  • Mero inconformismo
  • +1

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