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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

22

ABR 2026

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.189.767

Execução individual: servidores do ibge

Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. ação coletiva. execução individual. servidores do ibge. gratificação de desempenho - gdibge. decisão agravada que, com ressalva de ponto de vista pessoal, se alinhou à decisão da maioria da…

  • Processo Civil
  • Execução individual
  • +3

22

ABR 2026

STJAgInt no REsp 2.097.616

Ausência de recolhimento das custas: intimação

O recurso deve ser considerado deserto quando a parte recorrente, uma vez intimada, olvida em comprovar o benefício da gratuidade da justiça, a realização do preparo no protocolo do recurso ou o recolhimento na forma designada na intimação.

  • Processo Civil
  • Ausência de recolhimento das custas
  • +5

22

ABR 2026

STJAgInt no REsp 2.187.890

Pensão especial e indenização por danos morais: síndrome da talidomida

A atualização monetária do valor fixado a título de indenização só tem incidência depois que estabelecido o montante, conforme disposto no enunciado nº 362/STJ: "a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento".

  • Direito Civil
  • Pensão especial e indenização por danos morais
  • +4

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.139.910

Improbidade administrativa: descumprimento do princípio da dialeticidade

No recurso interno, o insurgente não se desincumbiu de seu ônus, malferindo o brocardo da dialeticidade, dada a não impugnação de forma específica, concreta, eficaz e pormenorizada da decisão agravada, nos termos dos artigos 932, III, 1.021, § 1.º, do CPC, e…

  • Processo Civil
  • Improbidade administrativa
  • +5

22

ABR 2026

STJAgInt no REsp 2.187.128

Agravo interno no recurso especial

É indispensável o efetivo exame da matéria objeto do recurso especial pelo acórdão recorrido, em atenção ao disposto no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, que exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo tribunal a…

  • Processo Civil

22

ABR 2026

STJAgInt no REsp 2.201.589

Cumprimento individual de sentença coletiva: servidor

Processual civil. agravo interno no recurso especial. cumprimento individual de sentença coletiva. servidor. plano de cargos do dnit. litispendência: revisão que esbarra no óbice da súmula 7/STJ. dissídio jurisprudencial prejudicado pelo não conhecimento do…

  • Processo Civil
  • Cumprimento individual de sentença coletiva
  • +4

22

ABR 2026

STJAgInt no AgInt no REsp 2.172.632

Execução individual: servidores do ibge

Agravo interno no agravo interno no recurso especial. ação coletiva. execução individual. servidores do ibge. gratificação de desempenho - gdibge. decisão agravada que, com ressalva de ponto de vista pessoal, se alinhou à decisão da maioria da turma, para…

  • Processo Civil
  • Execução individual
  • +3

22

ABR 2026

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.217.624

Cumprimento de sentença contra a fazenda pública sujeito à expedição de rpv

"Não é cabível a fixação de honorários advocatícios em Execução contra a Fazenda Pública não embargada quando a parte dá início ao processo executivo antes de possibilitar o cumprimento espontâneo da obrigação pela Fazenda Pública" (REsp 1.586.989/SC, Rel.…

  • Processo Civil
  • Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios

22

ABR 2026

STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.665.580

Denúncia espontânea: tributo sujeito a lançamento por homologação

Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de…

  • Processo Civil
  • Denúncia espontânea
  • +4

22

ABR 2026

STJAgInt no AgInt no REsp 2.211.168

Execução individual de sentença coletiva: rMS 25841/DF

A modificação do entendimento adotado pela Corte local, a fim de rever os limites subjetivos da coisa julgada, de acolher os fundamentos de violação da coisa julgada ou de afastar as premissas fáticas que levaram ao reconhecimento da prescrição demandaria…

  • Processo Civil
  • Execução individual de sentença coletiva
  • +5

22

ABR 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.657.387

Ausência de omissão: multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Os embargos de declaração possuem âmbito de cognição restrito às hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar…

  • Processo Civil
  • Ausência de omissão
  • +3

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