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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.022.637

Processual civil

Súmula n. 7/STJ, divergência não comprovada e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC.

  • Processo Civil

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.002.902

Cumprimento de sentença: inadimplemento rpv pelo município

Na decisão, indeferiu-se o pedido de reconsideração e determinou-se a expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados das contas públicas. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida .

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +3

22

ABR 2026

STJAgInt no RMS 78.162

Enunciado n. 182 da súmula do STJ

Já no agravo interno, a parte agravante não impugna a inadmissibilidade do recurso em mandado de segurança.

  • Processo Civil
  • Enunciado n. 182 da súmula do STJ

22

ABR 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.773.989

Ausência de omissão e contradição no

Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de…

  • Processo Civil
  • Ausência de omissão e contradição no

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.087.449

Serviço de telefonia: negativa em face de existência de dívida

Na sentença, o pedido foi julgado improcedente, extinguindo o feito com resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Em seguida, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto recurso especial, inadmitido.

  • Processo Civil
  • Serviço de telefonia
  • +5

22

ABR 2026

STJAREsp 3.134.458

Pensão por morte: óbices à admissibilidade do recurso especial

Na sentença, julgou-se extinto o processo sem apreciação do mérito, em razão da ocorrência de coisa julgada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 118.776,00 (cento e dezoito mil setecentos e setenta e seis reais).

  • Processo Civil
  • Pensão por morte
  • +1

22

ABR 2026

STJAREsp 3.096.448

Aposentadoria: tutela antecipada

As razões do recurso especial se limitaram a alegar, genericamente, a ofensa do art. 300 do Código de Processo Civil, mas sem particularizar o inciso/parágrafo que daria suporte à tese recursal.

  • Direito Administrativo
  • Aposentadoria
  • +5

22

ABR 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.755.431

Ausência de omissão e contradição no

Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de…

  • Processo Civil
  • Ausência de omissão e contradição no

22

ABR 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.968.857

Execução fiscal: responsabilidade tributária

Na sentença, julgou-se extinto o feito, sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.

  • Processo Civil
  • Execução fiscal
  • +5

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.812.896

Execução contra fazenda pública: cumprimento de sentença

Inviável a revisão de crédito já satisfeito, ainda que para aplicação de índices de juros e correção monetária definidos conforme parâmetros de tese fixada pela Corte Constitucional, dada a incidência da preclusão.

  • Direito Civil
  • Execução contra fazenda pública
  • +5

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