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ABR 2026
STJAgInt no AREsp 3.081.385
Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida
Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada a fim da exclusão da condenação do município ao pagamento de custas processuais e honorários. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido.
- Processo Civil
