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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

22

ABR 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.884.886

ICMS: deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular

Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido enfrenta as questões necessárias ao deslinde da controvérsia e apresenta fundamentação suficiente, sendo desnecessário o enfrentamento individualizado de todos os argumentos.

  • Processo Civil
  • ICMS
  • +4

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.033.234

Não cabimento: erro grosseiro

Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem.

  • Processo Civil
  • Não cabimento
  • +2

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.004.743

Índice de correção do saldo do FGTS: alegada afronta ao art. 489 do CPC/2015

O Tribunal de origem não apreciou a tese de que haveria deficiência na fundamentação do acórdão recorrido (alegação de afronta ao art. 489, § 1º, inciso VI, do CPC), e a parte recorrente não suscitou a questão em seus embargos de declaração, motivo pelo qual…

  • Processo Civil
  • Índice de correção do saldo do FGTS
  • +5

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.041.622

Enunciado n. 182 da súmula do STJ

Já no agravo interno, a parte agravante não impugna a inadmissibilidade do agravo em recurso especial.

  • Processo Civil
  • Enunciado n. 182 da súmula do STJ

22

ABR 2026

STJAREsp 3.092.464

Auto de infração e multa aplicada pela anp: resolução anp n. 44/2013

A via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República.

  • Processo Civil
  • Auto de infração e multa aplicada pela anp
  • +5

22

ABR 2026

STJAgInt no AgInt no REsp 2.145.962

Honorários advocatícios: defensor dativo

Os honorários pagos ao defensor dativo, inclusive sob regime de Unidade de Honorários Dativos (UHD), têm natureza contratual/remuneratória, distinta da natureza processual dos honorários sucumbenciais previstos no art. 85 do Código de Processo Civil, sendo…

  • Processo Civil
  • Honorários advocatícios
  • +4

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.024.650

Execução fiscal: certidões de dívida ativa

Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta, de modo claro e suficiente, as questões essenciais à solução da controvérsia.

  • Processo Civil
  • Execução fiscal
  • +5

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.068.265

Crédito tributário: multa

Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 10.147,00 (dez mil e cento e quarenta e sete reais).

  • Processo Civil
  • Crédito tributário
  • +3

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.074.407

Alegações genéricas

Na sentença, deu-se parcial procedência ao pedidos iniciais, para desconstituir os Autos de Infração n. 6.733.188-2, 6.733.190-4 e 6.733.191-2. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada.

  • Processo Civil
  • Alegações genéricas

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.022.030

Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS

Sobreveio sentença julgando procedente o pedido para determinar aos entes demandados o fornecimento do fármaco prescrito, reconhecendo estarem preenchidos os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 106/STJ.

  • Processo Civil
  • Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
  • +2

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