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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.008.412

Intempestividade recursal: manutenção da decisão agravada

A decisão agravada concluiu pela intempestividade do recurso especial ao reconhecer que o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 994, inciso VI, c.c. os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil, se encerrou em…

  • Processo Civil
  • Intempestividade recursal
  • +5

22

ABR 2026

STJAgInt no Acordo no AREsp 2.957.180

Cumprimento de sentença: execução de título judicial

Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +4

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.028.394

Servidor público estadual: termo inicial

O recurso especial, destinado à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional, não é a via adequada para a análise de eventual violação a dispositivos da Constituição da República.

  • Direito Administrativo
  • Servidor público estadual
  • +5

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.013.201

Manutenção da decisão recorrida

A sentença julgou procedente o pedido para condenar a empresa ora interessada ao pagamento do ressarcimento pleiteado, julgando, contudo, improcedente o pedido em relação ao ente municipal. O Tribunal de origem manteve a decisão.

  • Direito Administrativo
  • Manutenção da decisão recorrida

22

ABR 2026

STJAREsp 3.118.151

Licitação: pregão

Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida . O valor da causa foi fixado em R$ 1.220,00 (mil duzentos e vinte reais).

  • Processo Civil
  • Licitação
  • +3

22

ABR 2026

STJAREsp 3.092.893

Concurso público: comissão de heteroidentificação

Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 269.894,40 (duzentos e sessenta e nove mil, oitocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos).

  • Processo Civil
  • Concurso público
  • +2

22

ABR 2026

STJAREsp 3.138.888

Desvio de função: diferença salarial

Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 104.811,39 (cento e quatro mil oitocentos e onze reais e trinta e nove centavos).

  • Processo Civil
  • Desvio de função
  • +3

22

ABR 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.965.340

Servidor público estadual: preparo

Nas razões do interno, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 182 do STJ.

  • Processo Civil
  • Servidor público estadual
  • +5

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.673.174

Intempestividade recursal: suspensão do expediente forense local

A Corte Especial do STJ, no julgamento da Questão de Ordem (QO) no AREsp n. 2.638.376/MG, decidiu, por maioria, estender os "efeitos da Lei n. 14.939/2024 também aos recursos interpostos antes de sua vigência, devendo ser observada, igualmente, por ocasião…

  • Processo Civil
  • Intempestividade recursal
  • +5

22

ABR 2026

STJAgInt no REsp 2.230.704

Execução de crédito não tributário pela fazenda pública

A ausência de impugnação, no recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.

  • Processo Civil
  • Execução de crédito não tributário pela fazenda pública
  • +5

22

ABR 2026

STJAgInt no RMS 77.048

Ato impetrado: prazo decadencial

O Tribunal de origem denegou a segurança, mantendo o indeferimento da inicial por decadência.

  • Direito Administrativo
  • Ato impetrado
  • +2

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