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ABR 2026
STJAgInt no AREsp 3.008.412
Intempestividade recursal: manutenção da decisão agravada
A decisão agravada concluiu pela intempestividade do recurso especial ao reconhecer que o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 994, inciso VI, c.c. os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil, se encerrou em…
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