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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

661.248 decisões

22

ABR 2026

STJAgInt no AgInt no RMS 73.307

Pensão especial: decadência

A jurisprudência do STJ e do STF consolidou o entendimento de que a decadência administrativa não incide em situações de flagrante inconstitucionalidade.

  • Direito Constitucional
  • Pensão especial
  • +3

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.311.966

Vícios no acórdão recorrido: dispositivos legais indicados como violados

Não há ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando as questões relevantes para a solução da controvérsia são decididas de maneira clara, fundamentada e suficiente, ainda que não haja a citação literal de todas as teses defensivas ou dos…

  • Direito Tributário
  • Vícios no acórdão recorrido
  • +2

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.800.973

P rocessual civil e administrativo: não ocorrência

Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…

  • P rocessual civil e administrativo
  • Não ocorrência
  • +4

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.784.236

Alegações genéricas: não ocorrência

É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, por impossibilitar a compreensão da…

  • Processo Civil
  • Alegações genéricas
  • +5

22

ABR 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.549.004

Preclusão consumativa: princípio da unirrecorribilidade das decisões

A interposição de dois recursos pela mesma parte e da mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões.

  • Processo Civil
  • Preclusão consumativa
  • +1

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.594.698

Impossibilidade

Extrai-se do art. 105, inciso III, da Constituição Federal que a missão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal.

  • Processo Civil
  • Impossibilidade

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.412.115

Violação do art. 1.022 do CPC: anulação do

Embora o Tribunal de origem tenha examinado, de modo geral, a legalidade da multa aplicada e a distribuição dos ônus sucumbenciais, não houve pronunciamento direto sobre os pontos indicados pela parte ora agravada, especialmente quanto à proporcionalidade da…

  • Processo Civil
  • Violação do art. 1.022 do CPC
  • +1

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.371.457

Servidor público: incidência

A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).

  • Processo Civil
  • Servidor público
  • +1

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.572.700

Não ocorrência

Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a controvérsia…

  • Processo Civil
  • Não ocorrência

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.495.356

Aplicação

Nos termos da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não se conhece do agravo interno que não rebate os fundamentos da decisão que, nesta instância, examinou recurso.

  • Processo Civil
  • Aplicação

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.820.313

Não ocorrência: indenização

Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…

  • Direito Civil
  • Não ocorrência
  • +5

22

ABR 2026

STJAgInt no REsp 1.904.805

Fornecimento de produto à base de cannabis: possibilidade

A garantia de saúde aos cidadãos é uma obrigação constitucional do Estado, conforme estabelecido pela Constituição Federal, motivo pelo qual o Estado possui legitimidade passiva na demanda em que se pleiteia produto de Cannabis (Canabidiol), ainda que a…

  • Processo Civil
  • Fornecimento de produto à base de cannabis
  • +4

22

ABR 2026

STJAgInt nos EDcl na PET no AREsp 1.409.602

Desistência ou renúncia para fins de adesão a programa de recuperação fiscal

A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial 2.158.358/MG, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.317), fixou a seguinte tese: "A extinção dos embargos à execução fiscal em face da desistência ou da renúncia do…

  • Processo Civil
  • Não cabimento de honorários advocatícios

22

ABR 2026

STJAgInt no REsp 2.078.772

Intimação da penhora: nulidade do mandado

O agravo interno deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o desacerto do pronunciamento monocrático.

  • Processo Civil
  • Intimação da penhora
  • +3

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