Não ocorrência: indenização

PROCESSUAL CIVI L E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. LAUDO PERICIAL. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. REVISÃO DOS DANOS MORAIS. IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA. DESCABIMENTO NOS AUTOS. PROVIMENTO NEGADO.

1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou obscuridade, sendo certo que o descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura ofensa aos dispositivos.

2. O Tribunal local fundamentou a majoração do valor da indenização por danos morais e a manutenção do valor da indenização por danos estéticos, especialmente, na análise do laudo pericial que havia atestado trauma crânio-encefálico com sequelas irreversíveis. O reexame do contexto fático-probatório dos autos redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

3. Para esta Corte de Justiça, é possível a revisão, nesta instância, do quantum fixado a título indenização por danos morais apenas nas hipóteses em que ficar configurada a irrisoriedade ou a exorbitância.

4. Agravo interno a que se nega provimento.