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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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661.248 decisões

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.526.233

Plano de saúde: terapias multidisciplinares

Ao julgar, em 3/8/2022, os Embargos de Divergência 1.889.704/SP, a Segunda Seção do STJ firmou o entendimento de que, no caso dos portadores de Transtorno do Espectro Autista, devem os planos de saúde cobrir as terapias multidisciplinares prescritas, sem…

  • Processo Civil
  • Plano de saúde
  • +3

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.090.608

Processual civil

No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.

  • Processo Civil

22

ABR 2026

STJAgInt no REsp 2.168.637

Cumprimento de sentença: pensão mensal

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento apenas para determinar a aplicação da taxa SELIC na atualização de pensionamento decorrente de ato ilícito.

  • Direito Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +1

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.516.774

Cumprimento de sentença: excesso de execução

Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +4

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.059.097

Decisão da presidência do STJ

A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada.

  • Processo Civil
  • Decisão da presidência do STJ

22

ABR 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.552.498

Negativa de prestação jurisdicional: vale-pedágio

Não incorre em vício na prestação jurisdicional ou ostenta fundamentação deficiente a decisão que enfrenta as questões necessárias ao julgamento da controvérsia, de forma motivada, embora em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +4

22

ABR 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.031.001

Vícios do art. 1.022 do CPC

Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao agravo interno com base na incidência do óbice da Súmula nº 284/STF.

  • Processo Civil
  • Vícios do art. 1.022 do CPC

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.791.056

Contrato de abertura de conta corrente empresarial

O agravo interno visa à revisão da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 259 do RISTJ, sendo incabível a rediscussão de fundamentos não enfrentados na decisão agravada.

  • Direito Civil
  • Contrato de abertura de conta corrente empresarial
  • +5

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.056.819

Tempo de serviço especial: índice de correção

Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada após recurso da parte autora. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.

  • Processo Civil
  • Tempo de serviço especial
  • +2

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.001.842

Responsabilidade civil: concessionária de transporte ferroviário

O Tribunal de origem, com base na prova dos autos, reconheceu a culpa concorrente da vítima, que atravessou a via férrea em passagem clandestina, e a negligência da concessionária quanto à adoção de medidas de segurança (muro ou tapume), de modo que a…

  • Processo Civil
  • Responsabilidade civil
  • +4

22

ABR 2026

STJEDcl no AREsp 2.996.154

Arrolamento de bens: ausência de vícios no julgado

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno em agravo em recurso especial, nos autos de ação de embargos à execução.

  • Arrolamento de bens
  • Ausência de vícios no julgado
  • +1

22

ABR 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.547.007

Franquia: multa resilição imotivada

Não incorre em vício na prestação jurisdicional ou ostenta fundamentação deficiente a decisão que enfrenta as questões necessárias ao julgamento da controvérsia, de forma motivada, embora em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.

  • Processo Civil
  • Franquia
  • +4

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.702.923

Cumprimento de sentença

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.004.255

Pis/cofins e icms-st em regime monofásico: comerciante varejista de combustíveis

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o comerciante varejista de combustíveis não detém legitimidade ativa para discutir a formação da base de cálculo do PIS e da COFINS no regime monofásico de tributação, tampouco…

  • Processo Civil
  • Pis/cofins e icms-st em regime monofásico
  • +3

22

ABR 2026

STJAREsp 3.103.355

Acidente de trânsito: ônus probatório

Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Civil
  • Acidente de trânsito
  • +5

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